Do ATUAL
MANAUS – A Prefeitura de Manaus vai processar apenas contribuintes com altas dívidas tributárias ou possuam bens que poderão ser usados para quitar os débitos. Impostos com valores menores serão cobrados de forma extrajudicial. O patamar mínimo para cobranças via Justiça será decidido pelo procurador-geral do Município, Rafael Lins Bertazzo, conforme lei sancionada pelo prefeito David Almeida (Avante) na terça-feira (9).
De acordo com a Prefeitura de Manaus, ajuizar ações contra os devedores tem sido “menos efetivo e mais moroso em relação a meios extrajudiciais de cobrança, que possuem menor custo”. Com a cobrança administrativa, o município tem expectativa de aumentar a arrecadação. Isso também pode diminuir a carga enviada ao Poder Judiciário.
“Ajuizando apenas débitos mais altos ou que tenham tido uma análise prévia em relação ao patrimônio do devedor, garante-se boa taxa de recuperação, por meio da cobrança administrativa, e, ao mesmo tempo, viabiliza a diminuição do congestionamento existente no Poder Judiciário, que passará a concentrar seus esforços nas execuções fiscais que tenham real chance de êxito, o que gera, como última consequência, o aumento da arrecadação do Município, nas duas vias”, diz trecho da mensagem enviada aos vereadores.
O projeto de lei que altera a forma de cobrança do imposto foi aprovado pela CMM (Câmara Municipal de Manaus) na segunda-feira (8). A nova lei foi publicada no DOM (Diário Oficial do Município), na edição de terça-feira (9).
Avaliação de patrimônio
A prefeitura poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais na Justiça à “verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados”.
Conforme a norma, nos casos de tributos imobiliários, para verificar se a dívida será cobrada na Justiça, a prefeitura irá somar todos os débitos relacionados a todas as matrículas de imóvel pertencentes a um mesmo dono. E nos casos de tributos mercantis, serão reunidos todos os débitos da mesma espécie tributária, também relativos a um mesmo devedor.
A norma autoriza a PGE (Procuradoria-Geral do Município) a desistir de processos já em andamento em que “não tenham sido encontrados bens para serem arrecadados ou em que os bens arrecadados sejam insuficientes para as despesas do processo ou para o pagamento dos créditos preferenciais”.
Em abril, representantes do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) e da Prefeitura de Manaus iniciaram tratativas para a reativação do Cejusc/Dívida Ativa (Centro de Resolução de Conflitos). Contribuintes poderão buscar o setor para negociar dívidas com o município, incluindo o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o (Imposto sobre Serviços).
A reportagem solicitou da PGM informação sobre o patamar mínimo para ajuizamento de ações, mas até a publicação desta matéria nenhuma resposta foi enviada.
Isso é um absurdo, quando a dívida é inversa o Estado ou Município protelam para não pagar o cidadão, quando é em favor do Estado ou do Município eles m muitas vezes bloqueiam contas, bens para o cidadão pagar o que deve!
Direitos para eles mas não cumprem com suas obrigações de pagar o que devem.
Pena que isso é Brasil e os menos favorecidos se ferram.
Que canalhas essa prefeitura.. ao contrário? Nso existe ne. Se paracem de ficar pintando e botando plantinhas ou viajando com nossa grana por ai. Ai certeza que teria mais grana…. seus canalhas. Porque vcs nao pagam assim as pessoas que devem ou que tiveram prejuizos com voces… canalhas patifes.
Dêem descontos do que fazem pela gente e faremos um acordo justo
Concordo com você, neu nome vive na dívida ativa por cobrança indevida de IPTU, uma vez que aumentaram meu terreno, sendo que o terreno e do vizinho; tenho vários processos protocolado de 2010 a 2015, sem nenhuma resposta até hoje por parte do órgão; inclusive o IPTU de 2023 que fi absurdo o aumento da terreno, mesmo assim paguei a impugnação e até hoje o órgão não considerou o pagamento.
Deveriam fazer um REFIS já está com dois anos sem o mesmo..assim o município arrecadaria mais
Lá vem bomba …..só roubo o povo Amazonense tá lascado mesmo não tem condições nem de se alimentar pagar as contas de água e luz e agora essa exploração
Vamos pressionar o Prefeito através da mídia para ele fazer o Refis 2023
Será que a prefeitura procura saber os motivos da inadimplência do cidadão? Não existe flexibilidade, ninguém gosta de dever, facilitem o pagamento, negociando com o contribuinte, pois além dos salários não terem tido correção, contas de água, luz, gás, IPTU e alimentação tudo ficou mais caro, a população perdeu poder aquisito, muitas vezes são essas as razões da inadimplência, sensibilidade é o mínimo que esperamos da prefeitura de Manaus.
Absurdo realmente, tem uma invasão no águas claras com ação ajuizada a mais de 10 anos, invasão esta que desvaloriza nosso terreno e a prefeitura não toma nenhuma providência para retirada dos invasores porém o IPTU todo ano reajusta e temos que pagar.
“Deveriam fazer um REFIS já está com dois anos sem o mesmo..assim o município arrecadaria mais”
Isso mesmo Sr. João Bosco! A Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal te envia uma “CITAÇÃO”, Informando um valor de um DÉBITO (acho que aleatório) e ficam aguardando sua manifestação. Uma divida em 2019 que era de R$ 8.800,00 hoje é
R$ 26.700,00 (calcule quantos por cento foi esse aumento. Isso parece com preços de Aeroportos ou JUROS de Cartão de Crédito!).
Vocês podem nos INFORMAR o que quer dizer a sigla CDA?
Kd o REFIS