Por Teófilo Benarrós de Mequita, da Redação
MANAUS – O prefeito de Manaus David Almeida (Avante) vetou o Projeto de Lei 2.83/2020 que determinava a instalação de salas de apoio à amamentação nos órgãos e entidades públicas do Município. A proposta foi aprovada pela CMM (Câmara Municipal de Manaus) no dia 31 de maio e enviada à sanção. A comunicação do veto chegou ao Legislativo nesta quinta-feira (2) e será votado pelos vereadores, que podem aprovar ou derrubar a decisão.
O argumento para recusar a proposta foi invasão de competência. O parecer defende que ao criar “alteração estrutural de órgãos e entidades públicas municipais para instalação de salas de amamentação” a vereadora Jaqueline Pinheiro (Podemos), autora da proposta, legislou sobre assunto exclusivo do prefeito caracterizando “vício formal de legalidade no que diz respeito à sua iniciativa porquanto emergiu de membro do poder legislativo municipal”.
David Almeida considerou também que a proposta, além de obrigar alterações estruturais de instalações físicas de órgãos da prefeitura, “implica em despesa para a administração pública”, o que é atribuição do Executivo.
Nas salas de amamentação há retirada e estocagem de leite materno. Esses espaços atendem mulheres que precisam esvaziar as mamas durante o horário de expediente para oferecer o leite à criança em outro momento ou para doação a um banco de leite humano.
O Ministério da Saúde, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, elaborou em 2015 um guia para instalação das salas de amamentação.
De acordo com o projeto, “para que as mulheres trabalhadoras consigam cumprir a recomendação da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde de amamentar por 2 anos ou mais, sendo exclusivamente no peito nos 6 primeiros meses, é fundamental que, após a licença-maternidade, elas tenham o apoio dos empregadores”.
Leia a íntegra do Veto Total nº 007/2021 com as razões apontadas pelo prefeito para vetar a Lei:
