Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — O prefeito de Manaus, Renato Júnior (Avante), terá que submeter à CMM (Câmara Municipal de Manaus) alteração na Lei Municipal nº 3.478/2025 que autorizou o município a contratar empréstimos totais de até R$ 2,5 bilhões. Segundo a STN (Secretaria do Tesouro Nacional), a lei contém autorizações consideradas indevidas e que precisam ser corrigidas para que o município possa acessar os recursos.
A orientação consta em ofício assinado nesta quinta-feira (16) pela subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da STN, Suzana Teixeira Braga, ao analisar um pedido de garantia da União feito pela Prefeitura de Manaus para contratar empréstimo de R$ 620 milhões com o Banco do Brasil.
Conforme Suzana, o município deverá providenciar a retirada de um artigo da lei que autoriza o banco a debitar dinheiro da conta da prefeitura. A subsecretária afirmou que a lei deve conceder autorizações ao Poder Executivo, não às instituições financeiras. Também não pode autorizar o banco a buscar o pagamento da dívida ainda não paga em outra conta diferente daquela indicada no contrato.
Suzana disse que existe um modelo de lei do MIP (Manual para Instrução de Pleitos) que deve ser seguido e que não é recomendado a inserção de quaisquer informações que vão além daquelas previstas no modelo.
“Diante disso o ente deverá efetuar a alteração na Lei, excluindo o referido artigo 6º e seu parágrafo único e, neste caso, todos os documentos que fazem menção a ela também deverão ser retificados e anexados (por exemplo: Parecer Jurídico e Parecer Técnico, se for o caso)”, diz trecho do documento.
Além das questões legais, a subsecretária também identificou a ausência de informações essenciais para que a STN avalie a capacidade financeira do município, como o registro da entrada de recursos provenientes de outras operações de crédito, a exemplo do empréstimo de R$ 145,8 milhões contratado em outubro de 2025.
Ainda de acordo com Suzana, a prefeitura informou que uma das destinações da operação de crédito é a utilização para amortização de dívida pública. Entretanto, segundo a subsecretária, não houve menção a quais dívidas seriam amortizadas.
Garantia
Em razão da lei, a prefeitura está autorizada, desde o ano passado, a contratar empréstimos com bancos nacionais. O prefeito poderá realizar quantos empréstimos quiser, entre 2025 e 2028, até o limite de R$ 2,5 bilhões, sem que precise pedir novas autorizações dos vereadores.
Entretanto, cada operação precisa ser submetida à STN, que avalia e recomenda a concessão de garantia da União. Com essa garantia, em caso de inadimplência, os bancos podem acessar recursos federais destinados ao município.
O pedido de garantia da União foi apresentado pelo Município de Manaus no dia 9 deste mês, três dias após a STN arquivar outra solicitação, no valor de R$ 650 milhões, a pedido do Banco do Brasil.
No novo pedido, a prefeitura também não detalhou quais obras pretende realizar. Informou apenas que a maior parte dos recursos (R$ 585 milhões) será destinada à infraestrutura e que R$ 35 milhões irão para a modernização da gestão fazendária, incluindo a compra de equipamentos e a capacitação de servidores.
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