Do ATUAL
MANAUS- O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), vetou projeto de lei do vereador Márcio Tavares (Republicanos) que estabelecia a obrigatoriedade da implantação de adesivo para indicar a localização do ponto cego nos ônibus do transporte público de passageiros. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município de Manaus de terça-feira (8).
A intenção de criar a lei era chamar a atenção dos motociclistas e ciclistas para a área do ônibus em que visibilidade é mínima, evitando situação de riscos.
A PGM (Procuradoria Municipal do Município) manifestou-se pelo veto total ao projeto, alegando que a iniciativa legislativa incide em um vício de inconstitucionalidade. Segundo a PGM, o projeto ultrapassaria as competências do Legislativo.
O projeto envolve questões de trânsito, que são de competência privativa da União, conforme previsto no artigo 22 da Constituição Federal.
A PGM também considera o possível impacto financeiro nas empresas de transporte de passageiros da capital. “A implementação dos adesivos nos veículos de transporte público acarretaria em despesas não previstas por ocasião da suspensão dos contratos de concessão, o que poderia implicar em um desequilíbrio econômico-financeiro desses contratos”, afirma o prefeito.
David Almeida alega que a iniciativa para definir as atribuições da administração pública é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com a Loman (Lei Orgânica do Município de Manaus).
O veto implica que o projeto impõe obrigações ao ente municipal, que seriam assumidas pelo IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana).
