Do ATUAL
MANAUS – O prefeito de Manaus, David Almeida, vetou o Projeto de Lei 326/2021, que institui o programa Farmácia Solidária, de autoria do vereador Antônio de Almeida Peixoto Filho (PROS). A proposição era para arrecadar sobras de medicamentos não vencidos para doar a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Na justificativa do veto, Almeida disse que não existe legislação nacional que regulamente a liberação ou proibição da doação de medicamentos. Argumenta também que não existem estudos conclusivos sobre a garantia da qualidade e eficácia do medicamento que for doado.
“[O projeto] não define quais categorias de medicamentos podem ser doados, ou seja, não restringe a doação de medicamentos sujeitos a controle especial pela Portaria SVS/MS nº 344/1998, que possuem normativas próprias de dispensação e controle e não traz a preocupação com os medicamentos termolábeis como, por exemplo, as insulinas, que são medicamentos particularmente sensíveis à ação da temperatura”, afirma o prefeito.
Segundo David Almeida, a doação de remédios pode gerar riscos às pessoas a quem se destinam e essa responsabilidade recairia sobre o gestor da UBS (Unidade Básica de Saúde) que prescrever a doação.
“Para garantir a qualidade dos medicamentos doados seriam necessárias as avaliações qualitativas e quantitativas das propriedades químicas e físicas dos medicamentos, com o objetivo de verificar se o produto está em conformidade com as especificações farmacopeicas”, disse David Almeida.
Também seria necessário, segundo o prefeito, disponibilizar técnicos farmacêuticos para triagem, limpeza, separação e equipamentos de reembalagem e rotulagem que garantam o rastreamento dos medicamentos.
David Almeida diz que o descarte de medicamentos nas unidade básicas de saúde pode gerar aumento do volume de remédios não padronizados para descarte, “gerando dano ao erário municipal”.
O veto ao Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara Municipal de Manaus, que deverá colocá-lo em votação.
