Da Redação
MANAUS – Prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso de produtos ou serviços estão suspensos enquanto durar o período de calamidade pública em Manaus. A Lei nº 2.635, publicada no Diário Oficial Eletrônico de Manaus desta quarta-feira, 8, estabelece a medida como forma de prevenção e combate à Covid-19.
A nova lei se aplica aos casos em que as aquisições tenham ocorrido antes ou durante o estado de calamidade pública, dentro ou fora do estabelecimento comercial, por telefone, em domicílio ou por via eletrônica, cujos prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso tenham sido prejudicados pelas medidas emergenciais adotadas na pandemia.
Caso ocorra a prorrogação do estado de calamidade pública, a suspensão dos prazos de que trata a lei também poderá ser prolongada. Ao fim da situação de calamidade, os períodos citados prosseguirão de onde pararam.
Veja a publicação no DOM:
