BRASÍLIA – O presidente da República em exercício, o vice-presidente Michel Temer, encaminhou ao Congresso Nacional texto da Proposta de Emenda à Constituição que altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme mensagem publicada no Diário Oficial da União. Esse artigo dispõe sobre a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU).
O envio do texto aos parlamentares foi informado pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, na madrugada desta quarta-feira, 8. Com a proposta, o governo quer aumentar a DRU dos atuais 20% para 30% dos tributos arrecadados. A DRU dá maior flexibilidade ao governo na gestão do Orçamento porque desvincula parte das receitas de sua destinação original, permitindo ao Executivo alocá-las como quiser.
Criada em 1994 durante a implantação do Plano Real, a DRU teria sua vigência encerrada em dezembro, mas, como em anos anteriores a prorrogação do mecanismo já era dada como certa. Diante do quadro fiscal delicado, a equipe econômica considera importante aumentar ainda mais a liberdade para usar os recursos nas despesas que julgar mais prioritárias, diminuindo as amarras do Orçamento. Essa flexibilidade facilita o processo de ajuste fiscal e o trabalho para garantir o superávit primário das contas do setor público.
O aumento do porcentual e a ampliação do prazo da DRU depende agora da aprovação do Congresso. A tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê votação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.
Nova polêmica
A DRU pode ser alvo de nova disputa política. A última prorrogação da DRU foi em 2011, quando o prazo foi estendido até o final deste ano. Até lá, o governo precisa concluir a votação da nova PEC.
A cada prorrogação há sempre grande polêmica. De um lado, os que se posicionam contra a desvinculação em defesa do aumento dos gastos sociais. De outro, a equipe econômica que defende sempre a desvinculação, com o argumento de que seria imprescindível para o ajuste fiscal e gestão do Orçamento da União.
A medida enfrenta oposição, principalmente, de representantes dos trabalhadores, já que permite que recursos destinados à seguridade social sejam alocados para cobrir outros gastos ou na formação do superávit primário.
O orçamento do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) de 2016, por exemplo, prevê que o Tesouro Nacional terá que aportar R$ 4 bilhões para cobrir o déficit do fundo sem considerar a desvinculação de receitas. Isso significa que, se a DRU for prorrogada e ampliada, o aporte do governo terá que ser ainda maior.
(Estadão Conteúdo/ATUAL)
