Do ATUAL
MANAUS – O projeto de lei sobre o empréstimo de R$ 580 milhões solicitado pela Prefeitura de Manaus não pode trancar a pauta de votação da Câmara Municipal de Manaus, opinou a Procuradoria-Geral da Câmara, em parecer emitido no dia 8 deste mês.
O projeto tinha sido pautado para esta segunda-feira (15), após a procuradoria afirmar, em parecer, que ele deveria ser incluído urgentemente na pauta de votação da Câmara, pois o prazo de 30 dias para apreciação, previsto no regimento da Câmara, tinha encerrado no dia 4 deste mês.
No sábado (13), atendendo um pedido do vereador William Alemão (Cidadania), o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), proibiu a Câmara de colocar o projeto para votação sem que ele passasse pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento, e sem a realização de audiência pública.
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Nesta segunda-feira (15), o presidente da Câmara, vereador Caio André (União Brasil), anunciou a retirada do projeto da pauta de votação.
Deliberação
A procuradoria foi acionada após o vereador Gilmar Nascimento (Avante), que integra a base governista, pedir a inclusão da propositura na pauta para apreciação e votação. Gilmar expressou preocupação sobre o risco de haver suspensão da deliberação e tramitação de qualquer outra propositura em razão da pendência.
“O projeto em tela expressamente requer urgência e o comando normativo regimental determina que a matéria seja apreciada em caráter de urgência em 30 dias sob penas de trancamento da pauta o que representará outro prejuízo para nossa cidade”, diz trecho de requerimento de Gilmar.
No parecer, a procuradoria afirmou que os 30 dias encerraram no dia 4 deste mês. Conforme o procurador Daniel Ricardo Fernandes, o projeto deveria ser “obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia da reunião ordinária subsequente a contar deste parecer”, conforme prevê o regimento.
O §6º do Artigo 193 tem o seguinte teor: “Encerrado o prazo previsto no parágrafo 5.º, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia da reunião ordinária subsequente, suspendendo-se a deliberação e tramitação de qualquer outra propositura até a votação final do projeto do Executivo”.
A procuradoria afirmou que o trancamento da pauta não vale para as matérias em regime de urgência, como é o caso do projeto de lei sobre o empréstimo. Por isso, a pendência não pode gerar o trancamento da pauta.
“Outrossim, no que tange a suspensão da deliberação e tramitação de qualquer outra propositura até a votação final do projeto do Executivo, não deve ser aplicada, uma vez que o § 7º do artigo 193, do Regimento interno desta Augusta casa, que determina que não se aplica às matérias em regime de urgência e aos projetos de código”, diz o parecer da procuradoria.
O empréstimo foi aprovado pela Câmara de Manaus no dia 6 de dezembro de 2023, mas precisou ser alterado em razão da Emenda Constituição 132, de 20 de dezembro de 2023. A norma federal autorizou a vinculação de da parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) depositada no mês de setembro à operação da crédito. Essa parte não foi incluída no projeto aprovado pela Câmara em dezembro.
A prefeitura enviou à Câmara projeto de lei com as alterações em fevereiro deste ano, mas a propositura está estagnada.
O “atraso” na análise da propositura gerou embate entre parlamentares de oposição e a Prefeitura de Manaus. Ao inaugurar uma feira na zona oeste de Manaus, David Almeida disse que vai “entrar nas comunidades que não têm asfalto” e vai “falar o nome de um por um dos vereadores que estão boicotando a cidade de Manaus”.
A Câmara reagiu com uma nota na qual classificou como “lamentáveis e desrespeitosas” as declarações do prefeito.
O presidente da CMM, vereador Caio André, disse que o Poder Legislativo municipal “sempre esteve comprometido em auxiliar a cidade quando acionado”. Ele afirmou ainda, que considerou “estranho, fantasioso e irreal” o prefeito “atribuir aos vereadores a falta de obras na cidade, a apenas oito meses para fim do atual mandato do Executivo Municipal”.
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