Por Lavínia Kaucz, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O PL acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra o decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentou as alíquotas do IOF. O partido pede uma decisão liminar para suspender a norma, e o pedido será analisado pelo relator, Alexandre de Moraes. A ação foi protocolada na última quarta-feira (4).
Para a legenda, o decreto tem “finalidade exclusivamente arrecadatória” e causa “severas distorções tributárias e insegurança jurídica”. O partido aponta desvio de finalidade na edição da medida porque sua intenção seria garantir o “aumento imediato da arrecadação em arrepio das normas constitucionais que obrigam a observação da noventena e da anualidade”.
Na petição, o partido lembra que a Constituição não obriga que mudanças nas alíquotas do IOF sigam os princípios da noventena (espera de 90 dias para cobrança) e anualidade (cobrança no exercício financeiro seguinte à majoração do tributo). Mas argumenta que essa regra se deve à “extrafiscalidade” do tributo, pelo fato de não ter fins arrecadatórios.
“Ocorre, porém, que, no presente caso, a nova sistemática de alíquotas do IOF teve como única finalidade incrementar a arrecadação. Ou seja, os decretos majoraram o imposto incidente sobre diversas operações exclusivamente em razão de seus efeitos fiscais, e não extrafiscais”, alega o partido.
