Da Redação
MANAUS – Dos 204 processos apresentados ao Plantão Criminal do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) entre o dia 25 (Natal) e assa quinta-feira, 27, 164 são solicitações de medidas protetivas em favor de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O número é considerado alto pelos juízes plantonistas no Fórum Ministro Henoch Reis.
“A maioria das medidas pede o afastamento do agressor do lar conjugal e também a proibição de aproximação da vítima e manutenção do contato”, disse a juíza plantonista Luciana Nasser, que também é titular do 2° Juizado Especializado no Combate à Violenta Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Manaus.
Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima, asseguradas pela legislação, é a garantia das medidas protetivas. Elas são aplicadas após a denúncia feita pela vítima à Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram expedidas em 2016 um total de 195.038 medidas protetivas de urgência em todo o País. As medidas são voltadas a providências urgentes e podem ser direcionadas ao agressor ou à vítima, como, por exemplo, afastar o agressor do lar ou encaminhar a vítima a um programa de proteção ou atendimento.
De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz também poderá proibir o agressor de se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; proibir ainda contato com a ofendida e seus familiares; de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima; restringir ou suspender as visitas aos filhos, após manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; dentre outras condutas.
O TJAM possui uma página linkada ao seu portal, o Espaço Maria da penha, onde oferece uma série de informações sobre a legislação e como combater a violência contra a mulher, fornecendo também números de telefones úteis para vítimas e seus familiares.
A página também traz dicas sobre os tipos de violência, todas passíveis de punição, dentre elas a violência física (exemplos: empurrão, rasteira, mordida, tapa, soco, torção, corte, queimadura, golpe com qualquer objeto, dentre outros), violência psicológica (exemplos: ameaça, chantagem, xingamento, palavras humilhantes, desautorização, isolamento, vigilância constante, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, dentre outros), violência sexual, violência patrimonial (que impliquem em retenção indevida de documentos pessoais, bens, valores, dentre outros), e violência moral (exemplos: crimes de calúnia, difamação ou injúria).
Neste espaço, o cidadão pode ainda conhecer os Juizados ‘Maria da Penha’ do TJAM, os projetos executados e a quem recorrer após sofrer uma violência. A página, criada no segundo semestre de 2017, foi idealizada pela desembargadora Carla Reis, coordenadora estadual dos JEVDFM, juíza auxiliar da Presidência Elza Vitória de Mello, com a participação das juízas dos dois Juizados ‘Maria da Penha’, Ana Lorena Gazzineo e Luciana Eira Nasser, e apoio do presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli.
Plantão Cível
Já no Plantão Cível a maior demanda foi por processos relacionados a pedidos de autorização de viagens internacionais – em casos específicos, principalmente onde já há processo de disputa de guarda -, busca e apreensão de menores de idade, entre outros pedidos de autorização.
O plantão judicial (Cível e Criminal) do Fórum Ministro Henoch Reis,durante o recesso do Poder Judiciário, está funcionando de domingo a domingo, das 8h às 18h, na avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, bairro de São Francisco.
