MANAUS – Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de autoria do deputado Belarmino Lins (PP) acaba com a contratação pelo Estado de empresas para fazer o transporte escolar de estudantes de escolas estaduais nos municípios e transfere às prefeituras os recursos financeiros para contratação do serviço.
A matéria tem parecer favorável do deputado-relator Serafim Corrêa (PSB) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa e deve ir a votação no plenário nos próximos dias.
A matéria foi apresentada em fevereiro deste ano. Na justificativa, Belarmino Lins argumenta que com o atual regime de contratação “veio o caos, quando empresas mal-intencionadas passaram a locupletar-se dos recursos financeiros dos contratos sem cuidar, com a necessária seriedade, honestidade e eficiência, do transporte de milhares de crianças nas zonas rurais dos municípios”.
