MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) aprovou, nesta quinta-feira, 11, uma Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do deputado Marcos Rotta (PMDB), que dá garantias ao candidato eleito para o cargo de prefeito e governador de instituir equipe de transição. A PEC, promulgada ontem mesmo e incorporada à Constituição Estadual, prevê prazo de 48 horas após o resultado oficial das eleições para a criação da comissão. A proposta combate uma prática comum nos municípios do interior do Estado de prefeitos que somem com documentos públicos ao encerrar o mandato, principalmente quando são derrotados por grupos adversários.
O texto aprovado tem o seguinte teor: “Ao candidato eleito para o cargo de prefeito, bem como para o cargo de governador, fica garantido, 48 horas após o resultado definitivo das eleições, o direito de instituir equipe de transição, com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem as administrações públicas municipais e estaduais e preparar os atos de iniciativa do novo prefeito e do novo governador, a serem editados imediatamente após a posse, tendo a equipe de transição pleno acesso ás informações relativas ás contas públicas, as ações, aos programas e aos projetos em andamento, dos contratos, dos convênios, dos pactos e tudo mais que achar necessário, nos termos desta Constituição”.
Rotta afirma que a PEC é a melhor forma de garantir aos novos administradores o acesso à informação. “Nós confeccionamos esta PEC e estamos legislando exatamente onde existe um vácuo da legislação. Tivemos aqui depoimentos, inclusive, de ex-prefeitos que sentiram na pele a falta de uma equipe de transição. O deputado Sidney Leite (Pros) deu um testemunho de quando assumiu a Prefeitura de Maués, onde não tinha nenhum tipo de informação. Criamos hoje esta legislação com o apoio dos parlamentares da Assembleia e é uma forma de garantirmos o acesso à informação, permitir que ao candidato eleito, seja dada a garantia legal e constitucional de montar uma equipe de transição, para que ele possa conhecer, de antemão, os números, os projetos, a situação financeira do órgão que ele vai assumir e, isso vale tanto para o Governo do Estado, quanto para as prefeituras”, disse
O parlamentar afirmou, ainda, que o gestor que não cumprir a legislação é passível de punição e a denúncia poderá ser levada ao Tribunal de Contas do Amazonas. “A administração pública em alguns municípios do Estado já teve diversos problemas durante a transição”, afirmou.
Durante a discussão da proposta no plenário da ALE, os parlamentares lembraram casos recentes de prefeitos que perderam a eleição e desapareceram com uma série de documentações da prefeitura. “Somem com computadores, com as informações básicas e, aquele que está chegando, não consegue entender o processo e até mesmo dar prosseguimento às políticas que estão sendo implementadas”, disse Rotta.
“A Assembleia Legislativa deve dar publicidade a esta lei e, se não for cumprida deve haver penalidades, inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado. É muito fácil negar informação e hoje, infelizmente, ainda encontramos este tipo de situação. Temos registros desta última eleição, em que administradores públicos sumiram com computadores e documentos, prejudicando o candidato eleito e a administração pública como um todo”, disse o deputado Sidney Leite.
“Vejo a grande importância de que o administrador em curso deixe a documentação em dia para que o trabalho seja continuado e que o novo gestor não tenha problemas. É preciso que o candidato eleito seja informado de tudo o que acontece na sua futura administração”, afirmou José Ricardo (PT).
