Da Redação
MANAUS – Em plena campanha eleitoral, coube ao presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Flávio Humberto Pascarelli, na interinidade do governo, durante viagem a Brasília do governador David Almeida, assinar, na noite desta quinta-feira, 13, os decretos das promoções para a Polícia Militar e escalonamento da Polícia Civil.
As promoções e benefícios aos servidores da segurança pública são polêmicos, porque o Amazonas está realizando uma eleição suplementar para governador do Estado. Na semana passada, o governador David Almeida disse que não poderia assinar os decretos porque estava impedido pela legislação eleitoral, que impede qualquer reajuste salarial durante o período de eleição.
Questionado sobre o tema, David Almeida disse que a assinatura dos decretos por Pascarelli foi um “ato administrativo perfeito”.
Para o desembargador Pascarelli, ele apenas cumpriu uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas. No dia 29 de junho passado, o TJAM aceitou um mandado de segurança da Apeam (Associação dos Praças do Estado do Amazonas) para que o governo do Estado realizasse promoção especial e por antiguidade para 2.284 policiais militares no Estado. A Justiça aceitou o argumento de que a ascensão na carreira está prevista em lei e que os policiais adquiriram o direito de receber o benefício.
As promoções estão previstas na Lei Estadual nº 4044/2014, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas. Apesar de proposta e aprovada na gestão do governador José Melo, ele alegou que a crise econômica não permitia cumprir a legislação, porque o governo trabalha no limite do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal para gasto com pessoal.
Os decretos foram encaminhados para publicação no Diário Oficial desta sexta-feira, 14. O ATUAL teve acesso a dois decretos, com promoção de tenentes coronéis para o posto de coronéis.
Momentos de rara felicidade para um velho advogado que se ufana com o destemor, coragem, brio e imposição de respeito as Instituições Democráticas que tentam subverter a Ordem Democrática, ainda latente nos corações de sonhadores patriotas que acreditam na força dos princípios republicanos de uma Pátria livre.