Por Andreza de Oliveira, do Estadão Conteúdo
SÃO PAULO – A SBP (Sociedade Brasileira de Pediatria) manifestou preocupação com o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/2025, que pode dificultar o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O PDL suspende a resolução nº 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado de vítimas de violência sexual, garantindo a proteção integral e o respeito aos direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal.
Segundo a SBP, a resolução do Conanda não altera as hipóteses legais de interrupção da gestação, mas reforça procedimentos que asseguram acolhimento, agilidade no atendimento e o direito de escolha da vítima. A resolução do Conanda determina que a vontade da criança ou adolescente seja considerada, e não apenas a de seus responsáveis, além de dispensar boletim de ocorrência e decisão judicial para autorizar o procedimento abortivo em casos de estupro.
Em entrevista ao Estadão, Maria Tereza Fonseca da Costa, secretária-geral da SBP, afirma que o PDL ignora as desigualdades no acesso aos serviços de saúde e pode ampliar barreiras à proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. “O projeto desconsidera as estatísticas de saúde, que mostram que os principais agressores de adolescentes são pessoas da própria família, inclusive pais e responsáveis legais”, diz. Na sexta-feira (7), entidades denunciaram o PDL à ONU (Organização das Nações Unidas).
Para Maria Tereza, a suspensão da resolução não apenas desrespeita o ECA, mas contraria seus princípios ao enfraquecer mecanismos que garantem os direitos de crianças e adolescentes. “A vitimização intrafamiliar, por mais difícil que seja compreender, é um flagelo que atinge diferentes grupos e precisa ser visibilizada em todas as suas formas para que a proteção se efetive nos mais diversos contextos”, acrescenta.
Ela também destaca que o PDL ignora dados da vigilância epidemiológica sobre violências, incluindo casos de união estável usados para encobrir abuso sexual crônico de meninas e a alta proporção de gestações decorrentes de estupro de vulneráveis. A SBP considera urgente ampliar o debate com outros setores da sociedade e pede que a discussão sobre o projeto não ocorra de forma isolada no Congresso.
“É urgente ampliar esse debate envolvendo diferentes setores, pois se trata de um tema que envolve valores, aspectos culturais, legais e históricos, além de estar relacionado a uma das mais graves situações de saúde pública: a violência sexual contra crianças e adolescentes. Não é um tema para ser decidido sem ampla consulta pública”, diz a entidade em nota.
A SBP insiste que, como entidade científica e representativa da pediatria brasileira, defende políticas públicas baseadas em evidências e guiadas pela proteção integral e pelos direitos humanos.
Tramitação do PDL
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira, 6, e agora segue para o Senado. A SBP pede aos senadores que ouçam especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de qualquer decisão definitiva. “A vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem estar no centro das políticas públicas. Não podemos aceitar o retrocesso representado pelo cerceamento dos direitos daqueles que mais sofrem com as desigualdades”, conclui o comunicado.
O Ministério das Mulheres e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também manifestaram preocupação com o PDL e defenderam a manutenção da resolução do Conanda. O Ministério da Saúde ainda não se manifestou.
