BRASÍLIA – Para agradar os Estados em meio à discussão da reforma do ICMS, o governo repassará aos entes R$ 1,95 bilhão referentes ao orçamento ainda de 2014 de estímulos à exportação – a chamada Lei Kandir.
Projeto de lei enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira, 20, prevê que o montante será entregue a Estados e municípios em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões, que serão pagas até o último dia útil de setembro, outubro, novembro e dezembro deste ano.
A exposição de motivos é assinada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. O texto diz ainda que, regularizados os valores em atraso, os repasses serão retomados e os valores retidos entregues no mês seguinte.
O orçamento da União prevê o pagamento de R$ 3,9 bilhões dentro da Lei Kandir neste ano. Os atrasos no pagamento são recorrentes e uma das principais reclamações dos entes.
(Estadão Conteúdo/ATUAL)
