Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O presidente da OAB-AM (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas), Jean Cleuter Mendonça, prometeu contrapor a ação apresentada pelo procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento Júnior, no TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) que pede o fim de regalias a advogados presos provisoriamente.
De acordo com Mendonça, o assunto já foi encaminhado para uma comissão pertinente, com objetivo de “estudar o tema e elaborar a defesa da advocacia amazonense”. “Em relação a ação do Ministério Público do Estado (MPE), a Ordem ainda não foi comunicada de forma oficial. A OAB vai analisar o remédio jurídico para contrapor a ação”, disse a instituição.
Nascimento Júnior contesta a Lei Estadual nº 5.661/2021, que define o que seria a Sala de Estado Maior – onde ficam os advogados presos. Essa norma garante ao preso o acesso a uma sala com notebook, internet, impressora e celular, as visitas de familiares duas vezes por semana e a possibilidade de prisão domiciliar diante da inexistência da Sala de Estado Maior.
Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada no dia 5 deste mês, o procurador afirmou que a lei amazonense, ao definir o que seria Sala de Estado Maior, incluiu garantias incompatíveis com a Constituição do Estado do Amazonas e que “não encontram assento na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial pátrio”.
A medida gerou reação de profissionais da categoria. Advogados ouvidos pelo ATUAL afirmaram que a norma apenas garante condições para que os profissionais presos continuem a trabalhar e manter o sustento da família. Eles também disseram que membros do Ministério Público, autor da denúncia, também têm regalias.
