A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM) está finalizando a elaboração de um Projeto de Lei com o objetivo de assegurar a redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica às escolas particulares que promoverem a política inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência. A proposta será enviada à Câmara Federal já no próximo mês, quando os trabalhos legislativos retornam em Brasília.
O anúncio foi feito na manhã desta sexta-feira (22), durante uma audiência pública promovida pela OAB-AM e que buscou ouvir as dificuldades apontadas sobretudo pelas escolas particulares durante o processo de adaptação dos alunos.
“A OAB não se preocupa somente com os problemas da advocacia, também temos o compromisso de atuar também junto aos problemas da sociedade amazonense e é justamente isso que vamos fazer ao propor esse mecanismo a fim de combatermos os entraves que muitas famílias estão enfrentando hoje. Há uma legislação específica já muito bem definida mas identificamos que precisamos ser mais assertivos e para isso vamos buscar apoio dos legisladores”, disse o presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy.
A presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-AM, Gabriela Barile Tavares, explicou que o projeto prevê a redução do IRPJ a medida em que a instituição de ensino for alcançando as metas relevantes de inclusão como por exemplo, a contratação de equipes especializadas para o atendimento na forma da Lei Brasileira de Inclusão.
“Não queremos que a escola apenas coloque uma placa de escola inclusiva e pronto, ela tem que capacitar seu corpo docente. Essa proposta é para que as escolas possam suprir os custos que deverão ter com a contratação de mediadores, capacitação de mão de obra e todas as demais necessidades, a fim de atender não apenas pela questão legalista, mas de dar as condições pedagógicas efetivas e ideais para receber na rede privada de ensino as crianças e os adolescentes com deficiência”, assegurou Barile.
Audiência
Gabriela disse que a audiência foi necessária depois que pais procuraram a comissão para registrar os entraves na hora de matricular os filhos especiais, a exemplo do que ocorreu neste mês com a Escola Adventista que recusou matricular uma criança com deficiência.
“A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB recebeu, nos dias em que faz atendimento ao público, alguns registros de pais que tiveram negado o seu direito de matricular os filhos especiais em determinadas escolas de nossa cidade, outros encontraram dificuldades para que os filhos fossem aceitos e diante disso, decidimos promover essa audiência e propor esse projeto de lei que tenho a certeza de que o Poder Legislativo fará a recepção desta proposta”, destacou Gabriela.
Outro ponto discutido durante a audiência, foi o desconhecimento da legislação por parte das escolas particulares para não atender aos alunos com deficiência.
“Há um desconhecimento muito grande por parte das escolas quanto à inclusão. Elas alegam que não sabem por exemplo quantos alunos especiais podem ter em uma sala de aula ou em toda a escola”, disse Gabriela.
A audiência pública reuniu representantes de escolas particulares, membros dos conselhos municipais e estaduais que tratam dos direitos da pessoa com deficiência, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus, vereador Álvaro Campelo, a promotora de Justiça Delisa Olívia Vieiralves da 59ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos à Educação (Prodhed) entre outras pessoas ligadas à causa.
No encontro, a promotora Delisa Vieiralves aproveitou para esclarecer que o Ministério Público não irá fechar as escolas especiais em função do cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão.
