Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 4.162/19, que favorece a exploração do saneamento básico pela iniciativa privada. Trata-se de um Projeto que altera o Marco Regulatório do Saneamento Básico, que tem provocado muita preocupação nas comunidades mais pobres do país, nos movimentos e lideranças que defendem o direito à água e à vida.
Há fortes evidências de que o PL 4.162 vai destruir as empresas públicas de saneamento das principais cidades do Brasil e desestruturar toda a Política Nacional de Saneamento que foi construída nos últimos 15 anos com muita luta de toda a sociedade. Outro prejuízo que o Projeto de Lei vai causar é a eliminação do subsídio cruzado, que permite áreas nobres das cidades financiarem o saneamento em áreas pobres.
A experiência da cidade de Manaus com a gestão privada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fornece um forte argumento para a rejeição deste Projeto de Lei no Senado Federal. Há 20 anos, a iniciativa privada se instalou na capital amazonense prometendo realizar a universalização do saneamento, mas ao longo deste período foi possível perceber o quanto a empresa não coloca em primeiro lugar o bem da cidade, mas buscam gerar lucros às custas do sofrimento da população, que usufrui de serviços precários ou até inexistentes em muitas partes da cidade.
A concessão privada que atua em Manaus possui uma história de irregularidades e descaso para com a população manauense documentada pela Câmara dos Vereados da cidade, pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, pelo Tribunal de Justiça do Amazonas e por órgãos de fiscalização, como o Procon-AM. A Câmara dos Vereadores instaurou, em duas ocasiões (2005 e 2012), Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), que constataram a irresponsabilidade da empresa perante as suas obrigações contratuais. Tais constatações, fundamentadas em investigações documentais e vistorias in loco, levaram a Câmara recomendar a quebra do contrato de concessão, mas tais recomendações foram ignoradas pelos prefeitos de então: Serafim Corrêa e Amazonino Mendes.
O Ministério Público do Estado, em várias ocasiões, constatou o descumprimento das metas contratuais e a omissão da Prefeitura, que fechava os olhos diante da ineficiência da empresa de água e esgoto. O Tribunal de Justiça flagrou irregularidades no contrato de concessão, chegando a anular clausulas que permitiam o investimento de recursos públicos nas obras da empresa, o que evidencia uma revoltante promiscuidade entre o público e o privado. Assim, os gastos realizados pelas obras eram custeados com recursos do povo manauara, mas os lucros posteriormente gerados eram apropriados pela empresa.
O Procon-AM é testemunho da ineficiência da concessão privada (atualmente Águas de Manaus), quando revela a cada ano que a concessionária de água e esgoto está entre as empresas mais reclamadas da cidade. Isso indica o grau de insatisfação que estes serviços possuem na cidade, principalmente nas periferias das zonas norte e leste da capital.
Diante deste histórico, não é surpresa que o desempenho do saneamento básico de Manaus esteja sempre entre os piores do país, quando se considera as grandes cidades brasileiras (SNIS 2018). Este baixo desempenho é evidenciado em informações que revelam a cobertura de água e esgoto da cidade, assim como os elevados preços das tarifas, os grandes desperdícios de água tratada e o limitado alcance da tarifa social.
Por não abastecer adequadamente a população que vive em habitações precárias (palafitas, ocupações e loteamentos), a concessionária Águas de Manaus priva expressivo contingente populacional (53% dos domicílios manauaras) de serviços dignos de abastecimento de água. Além disso, os serviços de esgotamento sanitário alcançam somente 12,43% da cidade (SNIS 2018), deixando a grande maioria da população sem este serviço essencial e promovendo um grave crime ambiental, ao lançar os esgotos nos igarapés e rios amazônicos.
Esta situação construída pelos maus serviços da inciativa privada no saneamento de Manaus demonstra que o Projeto de Lei 4.162, que favorece a privatização dos serviços de água e esgoto tende a prejudicar a milhões de brasileiros pobres. Com este Projeto de Lei, a injustiça que recai sobre estas populações será ainda mais reforçada, ocasionando a emergência de um país mais desigual e mais distante daquilo que sonhamos.
Aprovando tal Projeto de Lei, o Senado Federal evidenciará a sua indisposição para construir um país melhor para todos os brasileiros e demonstrará os laços que o une aos setores mais poderosos, que não pensam no bem coletivo, mas somente em atender aos seus interesses antiéticos e pouco democráticos.
Sandoval Alves Rocha é doutor em Ciências Sociais pela PUC-RIO. Participa da coordenação do Fórum das Águas do Amazonas e associado ao Observatório Nacional dos Direitos a Água e ao Saneamento (ONDAS). É membro da Companhia de Jesus/Jesuítas e professor da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP).
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