Do ATUAL
MANAUS – A prefeitura municipal de Manaus mudou as regras para composição dos vencimentos de servidores efetivos e comissionados, inclusive disposicionados [cedidos a outros órgãos públicos], para possibilitar aumentos nos ganhos. A Lei nº 3.019 foi publicada no Diário Oficial do Município de sexta-feira (24) e está em vigor.
A nova lei manteve a permissão para o servidor municipal disposicionado acrescentar ao salário original 90% da remuneração do cargo em comissão. A mudança foi incluída no termo “cargo político” no artigo 1º da lei.
A regra vale para disposição de “qualquer dos Poderes da União, dos Estados, de outros Municípios ou do Distrito Federal”. No caso, quando o servidor vier de órgãos federais ou estaduais cedidos ao município de Manaus.
O teto limite para servidores disposicionados de qualquer esfera administrativa que forem nomeados para os cargos de secretário e subsecretário aumentou de 80% para 90%. Esse benefício também será permitido para presidentes e vice-presidentes de fundações e autarquias municipais.
Os servidores que ocupam cargo em comissão podem usufruir de até 80% da remuneração do cargo em comissão. Antes, o teto era de 60%. A lei revogada havia sido aprovada há apenas dois meses, em 14 de dezembro de 2022.
Na prática, servidor municipal nomeado como secretário e presidente de fundação ou autarquia acrescenta R$ 17,1 mil aos vencimentos. O valor corresponde a 90% do salário, de R$ 19 mil.
No caso de subsecretário e vice-presidente de fundação ou atarquia, cujo salário é R$ 17 mil, o valor autorizado pela lei é de R$ 15,3 mil.
De acordo com dados do link Transparência no site da Prefeitura Municipal de Manaus, o maior salário pago a servidor em cargo comissionado é R$ 13,1 mil. Pela lei, o servidor nomeado poderá somar mais R$ 10,5 mil, proporcional a 80% do salário.
O projeto de lei para aumentar os tetos foi enviado para a CMM (Câmara Municipal de Manaus) em 14 de fevereiro e aprovado no dia seguinte. Porém, ao contrário de projetos semelhantes, que tratam de salário de servidores públicos, a mensagem do Executivo não apresentou o impacto financeiro da mudança.
