MANAUS – O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ajuizou 46 ações de improbidade administrativa, de janeiro a novembro de 2015, para buscar a condenação dos responsáveis por irregularidades na aplicação e utilização de recursos e bens públicos federais no Estado do Amazonas. Para garantir o ressarcimento dos valores envolvidos nas irregularidades em caso de condenação, o órgão conseguiu determinações da Justiça para o bloqueio do montante de R$ 16,8 milhões em bens e valores dos envolvidos.
Entre os envolvidos em ações de improbidade administrativa que tiveram bens e valores bloqueados pela Justiça Federal, a pedido do MPF estão o ex-secretário de Estado de Saúde, Wilson Alecrim, e os sócios do Hospital Santa Júlia, por irregularidades no processo de contratação do hospital para prestar o serviço de cirurgia cardíaca infantil de alta complexidade. Na ação de improbidade administrativa, foram bloqueados, por decisão liminar, bens e valores dos envolvidos no valor total de R$ 12 milhões. A ação segue tramitando na Justiça Federal.
Em todo o ano passado, foram ajuizadas 25 ações de improbidade administrativa. O comparativo com os números de 2015 demonstram um crescimento de 80% no volume de ações apresentadas à Justiça em função do tratamento desonesto dado à coisa pública em todo o Estado. A maioria das ações tem como alvos principais ex-prefeitos e ex-gestores municipais.
Do total de 46 ações ajuizadas este ano, dez se referem a irregularidades no município de Tefé (a 523 quilômetros de Manaus), tendo o ex-prefeito municipal Sidônio Trindade Gonçalves como envolvido em oito destes casos, relacionados a irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados a educação, assistência social e a obras na orla do município. As outras duas ações de improbidade administrativa envolvendo o município de Tefé em 2015 foram ajuizadas contra o atual prefeito, Jucimar Veloso, por irregularidades em pagamentos de obras públicas e não atendimento de requisição do MPF para fornecimento de documentos da prefeitura.
Núcleo de Combate à Corrupção
Em outubro deste ano, o MPF/AM passou a contar com um núcleo interno especializado em processos e investigações que envolvam atos corrupção. Regulamentado por meio da Resolução PR/AM nº 002/2015, o Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) reúne cinco gabinetes dedicados à apuração e processamento de casos relacionados a atos de corrupção e improbidade administrativa, nas esferas cível e criminal, quando presente o interesse federal.
Na prática, a principal melhoria trazida pela criação do núcleo é a conexão direta entre as apurações de irregularidades administrativas e a investigação de eventuais crimes decorrentes dessas condutas. Antes da mudança, o caso tramitava separadamente em gabinetes cíveis e criminais, exigindo esforço em dobro para apuração do mesmo caso.
De acordo com a resolução que estipula a forma de funcionamento do núcleo no MPF/AM, os gabinetes vinculados ao NCC têm atribuição para atuar nos casos relativos a atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92 e casos conexos a estes. Também são responsáveis pela condução de apurações e processos relativos a crimes como peculato, emprego irregular de verbas públicas, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, crimes contra as finanças públicas e de responsabilidade de prefeitos e vereadores, entre outros. Ao todo, são 21 diferentes tipos penais.
Ranking
No próximo dia 9 (quarta-feira), quando se comemora o Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas realizará evento para divulgar resultados obtidos no combate a essa prática e intensificar a campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”, que busca mudar a legislação brasileira para tornar mais efetivas a prevenção e a repressão à corrupção. O evento será às 9h, no auditório do TCE-AM, na avenida Efigênio Sales, nº 1155, Parque 10.
Durante o evento, será lançado o Ranking Nacional dos Portais da Transparência, ferramenta que auxiliará na melhoria da transparência dos gastos públicos e do acesso à informação nos estados e municípios brasileiros. O MPF vai expedir recomendações aos municípios amazonenses que ainda não implementaram adequadamente os respectivos portais.
Haverá também apresentação dos resultados alcançados, ações e parcerias da campanha 10 Medidas Contra a Corrupção no Estado. Em todo o país, a iniciativa já resultou na coleta de mais de 800 mil assinaturas em apoio à aprovação dessas medidas pelo Congresso Nacional. A meta é 1,5 milhão de assinaturas. Só no Amazonas, mais de 35 mil assinaturas foram coletadas por apoiadores da campanha, que estarão presentes no evento.
Rede de Controle
Fazem parte da Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas o Tribunal de Contas da União (TCU), que atualmente preside o grupo de instituições, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Ministério Público de Contas (MPC), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), a Polícia Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
O grupo de trabalho foi formado em abril deste ano, com o objetivo principal de aprimorar a fiscalização dos gastos públicos em todo o Estado, nas três esferas de governo. A Rede atua no aprimoramento da transparência na gestão e no uso do dinheiro público, bem como da observância por órgãos públicos federais, estaduais e municipais da Lei de Acesso à Informação, que garante a qualquer cidadão acesso a informações por parte do Poder Público.
Também serão objeto de trabalho da rede o aprimoramento da fiscalização do controle social exercido por representantes da sociedade civil, por meio dos conselhos, no gasto de recursos das áreas de saúde e educação, e o aprimoramento do contato e da troca de informações entre os órgãos participantes, possibilitando ações unificadas e coordenadas a partir da definição de pautas conjuntas para atuação.
