Do ATUAL
MANAUS — O MPAM (Ministério Público do Estado do Amazonas) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Lábrea para a implantação do programa Família Acolhedora e a criação de um abrigo institucional destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.
O acordo foi firmado pela Promotoria de Justiça do município com o prefeito Gerlando Lopes e atende a uma decisão judicial favorável a uma ação civil pública apresentada pelo promotor Elison Nascimento da Silva. Segundo o promotor, a medida busca fortalecer a rede de proteção do município que registra denúncias recorrentes de situações de vulnerabilidade e violência envolvendo crianças.
Pelo acordo, a prefeitura terá prazo de até 30 dias para providenciar a locação de um imóvel destinado ao acolhimento. O espaço deverá receber adaptações para garantir condições de segurança, higiene e acessibilidade. O TAC também estabelece prazo de até um ano para que o município construa ou adquira um imóvel definitivo para funcionamento do abrigo.
Está prevista a formação de uma equipe técnica para atendimento em todos os turnos, incluindo um educador social e um auxiliar para cada grupo de até 10 crianças institucionalizadas. O abrigo deverá ser registrado nos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, além do Sistema Único de Assistência Social.
Em relação ao programa Família Acolhedora, a prefeitura deverá encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei para instituir a política pública no município e regulamentar o pagamento de ajuda de custo às famílias acolhedoras. O valor foi fixado em R$ 1.100 por criança acolhida, com acréscimo de R$ 500 em casos envolvendo pessoas com deficiência.
O Ministério Público informou que fará fiscalizações para acompanhar o cumprimento das medidas previstas no acordo. Caso descumprimento de qualquer cláusula, poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil.
