Da Redação
MANAUS – O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) recomendou à Prefeitura de Manicoré (a 332 quilômetros de Manaus) que realize concurso público e exonere servidores que estão ocupando cargos efetivos de forma irregular no prazo de um ano, segundo publicação no Diário Oficial do órgão dessa segunda-feira, 17. Conforme o MP, cargos que deveriam ser providos por concurso público foram preenchidos em caráter temporário de forma irregular.
Os cargos de caráter temporário foram objeto do Inquérito Civil nº 10/2018, por meio do qual foi constatado a ausência do certame público e critérios claros para a seleção dos candidatos, além da falta de justificativa para a contratação de forma temporária.
O MP cita o art. 37 da Constituição Federal, que estabelece que a contratação temporária ocorre apenas em caso de excepcional interesse público e devem ser comprovados e expressos publicamente os motivos que conduziram a isso. A ausência dessa justificativa pode levar à anulação do contrato e à responsabilidade da autoridade responsável.
A recomendação do MP (Nº 1/2019) não informa quais são as funções em questão, mas cita a educação, saúde e outros serviços públicos como atividades sociais essenciais.
Segundo o órgão, as funções exclusivas de servidores efetivos estão sendo desempenhadas de forma temporária desde a gestão municipal anterior, conforme resposta dada pelo Prefeito de Manicoré (Ofício n. 272/2018).
Em contato com a Prefeitura de Manicoré, a assessoria informou não ter conhecimento da recomendação do MP. A reportagem tentou entrar em contato com o prefeito do município, mas até a publicação desta matéria não obteve êxito.
Confira a recomendação do MP na íntegra:
