Do ATUAL
MANAUS — O MPAM (Ministério Público do Amazonas) expediu recomendação à Prefeitura de Maués (município a 257 quilômetros de Manaus) para que sejam promovidas alterações no edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 da Secretaria Municipal de Educação, aberto para contratação de 1.247 professores e técnicos administrativos. A medida decorre de apuração sobre possíveis falhas que, segundo o MP, podem comprometer o direito de defesa dos candidatos.
Entre os pontos destacados pelo MP está a necessidade de garantir acesso às gravações audiovisuais das provas de proficiência didática ou às fichas individuais de avaliação. A prefeitura realizou mudança no edital para obrigar a gravação das provas, mas restringiu o uso das mídias à banca organizadora e à comissão do concurso. Segundo a recomendação, a falta de previsibilidade para que candidatos acessem os vídeos dificultam a apresentação de recursos administrativos e fere princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa.
O órgão ministerial também orienta que a prefeitura estabeleça um procedimento específico para disponibilizar esse material aos candidatos, preferencialmente por meio eletrônico e em prazo compatível com a interposição de recursos. O objetivo é dar transparência ao processo seletivo e assegurar maior segurança jurídica ao certame.
Outro trecho da recomendação trata da formação dos profissionais de apoio escolar. O MP defende a manutenção da exigência mínima de 80 horas em educação especial, conforme norma estadual, mas recomenda a criação de uma etapa complementar de formação para atingir a carga horária prevista em decreto federal.
A Prefeitura de Maués tem prazo de até 48 horas para informar as providências adotadas, sob pena de medidas judiciais, inclusive a suspensão do processo seletivo.
