Por Lúcio Pinheiro, da Redação
O MP-AM (Ministério Público Estadual) abriu um inquérito civil para apurar a legalidade da cobrança por material escolar e fardamento no Colégio da Polícia Militar 7° Profª Eliana de Freitas, localizado no conjunto Lago Azul, bairro Santa Etelvina, na zona Norte de Manaus.
A portaria de instauração do inquérito é assinada pela promotora Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, da 59ª Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Educação (Prodhed). No documento, publicado no Diário Oficial do MP-AM desta segunda-feira, 11, a promotora sustenta que os fatos narrados nas denúncias que chegaram ao órgão podem estar desobedecendo o inciso IV, do artigo 206 da Constituição Federal.
A legislação estabelece a gratuidade como princípio da educação em estabelecimentos oficiais. Na portaria, a promotora ressalta que a denúncia não é a única levada ao conhecimento do MP-AM, e que por isso há outros inquéritos com o mesmo objeto em andamento no órgão.
O Colégio da Polícia Militar 7º Profª Eliana de Freitas foi inaugurado em fevereiro deste ano pelo ex-governador José Melo (Pros). À época, foi anunciado como a quinta escola da rede estadual em Manaus sob a gestão da Polícia Militar.
Polêmicos, os colégios da Polícia Militar em Manaus adotam um modelo de gestão compartilhada entre a polícia e a Secretaria de Estado de Educação. Além do Colégio Eliana de Freitas, há mais quatro escolas administradas pela PM: Primeiro Colégio Militar da Polícia Militar (CMPM) – Petrópolis, CMPM Marco Antônio Vilaça II – Cidade Nova; CMPM Waldock Frick Lira – Parque São Pedro; e CMPM Áurea Pinheiro Braga – Grande Vitória.
Recomendação
Em novembro de 2016, a 55ª e a 59ª Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Educação (Prodhed) e a 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Patrimônio Público (Prodeppp) recomendaram ao Comando da Polícia Militar do Amazonas que não cobrem taxas dos pais de alunos dos colégios administrados pela instituição em Manaus.
Para o MP-AM, os colégios militares são públicos “e como tal têm de ser financiados com recursos públicos provenientes do orçamento do Estado e não com recursos privados dos pais dos alunos”.
A recomendação foi feita durante reunião no MP-AM com os militares responsáveis pela administração dos colégios. “A cobrança é totalmente inconstitucional e ilegal. Ofende os princípios da legalidade e moralidade. Mesmo que cem por cento dos pais digam que querem pagar, não se pode cobrar, é inconstitucional. Não poderíamos legitimar a ilegalidade”, afirmou a promotora Delisa, à época.
O ATUAL fez contato com a assessoria da Polícia Militar nesta segunda-feira, 11. A matéria será atualizada caso haja um posicionamento da instituição.
