Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) instaurou inquérito civil para investigar se há ou não ilegalidade no aumento de salário do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Manaus da atual legislatura. Os projetos de leis foram aprovados pela CMM (Câmara Municipal de Manaus) em dezembro de 2020.
A Lei Municipal nº 480/2020, elevou o salário do prefeito da capital amazonense de R$ 18 mil para R$ 27 mil; do vice-prefeito de R$ 17 mil para R$ 26 mil; dos secretários de R$ 15 mil para R$ 21 mil; e dos subsecretários de R$ 14 mil para R$ 19 mil. A Lei Municipal nº 481/2020 aumentou o subsídio dos vereadores de R$ 15 mil para R$ 18,9 mil.
As duas regras, no entanto, preveem que esses valores só valerão a partir de 2022 ou caso seja revogada a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe até o dia 31 de dezembro de 2021 o aumento de salários de membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, em razão da pandemia de Covid-19.
Ao instaurar o inquérito, o promotor de Justiça Edgard Maia Rocha pediu ao presidente da Casa Legislativa, vereador David Reis (Avante), que informe, documentalmente, se houve queda de repasse financeiro ao Legislativo em razão da pandemia de Covid-19, no ano de 2020, e qual a projeção de redução de repasse para o ano de 2021.
Rocha também quer que Reis informe quais medidas foram adotadas para a contenção de gastos, incluindo com pessoal, para compensar a queda de repasse financeiro, e que apresenta cópia de estudos de impacto orçamentário-financeiro que subsidiaram as edições das leis que aumentaram os subsídios dos agentes públicos.
Relatando que os estudos sobre o aumento não foram enviados pela CMM em ofício de 23 de março deste ano, o promotor de Justiça afirmou que quer saber se os parlamentares obedeceram os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000 – LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) ao aprovar as leis.
