MANAUS – A 51ª Promotoria de Justiça de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, por meio de seu titular, Otávio Gomes, propôs, em audiência pública realizada nesta quinta-feira, 6, um Termo de Ajustamento de Conduta para adequar à lei a tarifa de estacionamento em Manaus. A tarifa fracionada foi estabelecida pela Lei Municipal 1.752/2013, mas as empresas se recusam a cumpri-la e travam uma batalha judicial contra a legislação.
A proposta de TAC é uma medida que faz parte do Inquérito Civil nº3665/2013 e foi tomada com base em estudo técnico elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do MP-AM (NAT).
A audiência reuniu representantes de 23 estacionamentos da cidade no auditório Carlos Bandeira de Melo. Todos receberam cópia do TAC, que estabelece regras quanto ao preço e ao fracionamento da tarifa de estacionamento praticada na cidade. Na audiência, foi estabelecido o prazo de 20 dias para que os representantes dos estacionamentos se manifestem quanto à proposta. Ao fim deste prazo, deve ser feita nova audiência pública para assinatura do Termo.
