Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – Em nova Ação Civil de Improbidade Administrativa contra a ex-secretária de Infraestrutura do Governo do Amazonas, Waldívia Alencar, o MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas) pede a condenação dela e do sócio-proprietário da empresa Conserge Ltda., Paulo Roberto da Silva Coimbra, ao ressarcimento de R$ 6.001.667,95 aos cofres públicos.
Conforme o promotor de Justiça Eric Nunes Novaes Machado, a investigação constatou irregularidades na fase licitatória e a inexecução parcial das obras licitadas do Contrato nº 50/2010, da Seinfra (Secretaria estadual de Infraestrutura). O contrato era para revitalização da malha viária do município de Coari (a 363 quilômetros de Manaus).
Esta é a sétima ação que o MP-AM apresenta contra a ex-secretária ao Tjam (Tribunal de Justiça do Amazonas). A última, ajuizada no dia 20 de junho deste ano, tornou indisponíveis os bens de Waldívia e de membros da Seinfra por irregularidades em contrato de R$ 955.286,91 com a empresa Egus Consult Planejamento e Projetos Ltda.
Na Ação Civil apresentada no último dia 16 de agosto, o MP-AM considera perícia feita pela Dicop (Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas), que encontrou “inúmeras ilegalidades” no Contrato 50/2010 da Seinfra.
“Conforme verificado pelos técnicos da Dicop e pela ilustre Representante do Ministério Público Especial , com posterior confirmação pelo Órgão Pleno do TCE-AM, inúmeras ilegalidades e irregularidades foram observadas na gestão da Ré, algumas das quais se subsomem a condutas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa – LIA”, diz o promotor na representação.
Entre as irregularidades encontradas pela Dicop , estão a ausência das anotações de responsabilidade técnica dos profissionais envolvidos com a elaboração do projeto e documentos técnicos; e a ausência de anotações do encarregado pela fiscalização do contrato; ausência de notas fiscais dos serviços.
O órgão também constatou a ausência de ordem bancária; ausência do diário de obras; ausência do Termo de Recebimento Provisório; ausência de estudo prévio de impacto ambiental; ausência de licenciamento ambiental para utilização de jazida de material de 1ª categoria e ausência de licenciamento ambiental para operação de usina de asfalto.
De acordo com o MP-AM, na perícia do Dicop também consta a não comprovação da execução dos serviços previstos na planilha orçamentária no valor de R$ 6 milhões, que foram pagos com dinheiro público.
“A comissão de inspeção do TCE observou a presença de diversos defeitos na malha viária objeto da suposta intervenção contratual, o que a levou a concluir que, para uma idade “nova” desses pavimentos e uma solicitação baixa de tráfego da cidade de Coari, a malha viária já havia superado ou estaria perto de superar sua vida útil”, diz o promotor.
Na representação, o MP-AM pede a concessão da tutela provisória de indisponibilidade dos bens de Waldívia Alencar e Paulo Roberto da Silva Coimbra, e a condenação da ex-secretária por improbidade administrativa.
Também pede a condenação por dano moral coletivo presumido aos representados e a inclusão dos nomes dos deles no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa que implique na inelegibilidade.
A reportagem tentou falar com a defesa da ex-secretária, mas não consta nomes de advogados no processo no Tjam.
