Por Rayssa Motta, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (6), no plenário virtual, para cancelar a tese que havia permitido a chamada “revisão da vida toda” e, com base em novo entendimento, liberar todos os processos sobre o tema que estão paralisados há dois anos por ordem da Corte.
Como o STF mudou de posição sobre o assunto, e proibiu os aposentados de escolherem as regras mais vantajosas de aposentadoria, o ministro sugeriu uma nova tese de repercussão geral para contemplar o posicionamento atual do tribunal e ser aplicada aos casos que estão suspensos.
As teses são criadas pelo STF para definir parâmetros que devem ser aplicados nacionalmente pelo Judiciário ao julgar demandas semelhantes. Elas funcionam como uma diretriz para todos os juízes e tribunais do país.
O ministro justificou que, “em razão dessa modificação de entendimento” do STF, é necessário “adequar” a tese à decisão mais recente do tribunal, de março de 2024, quando a Corte decidiu contra os interesses dos aposentados.
“Há, portanto, que se conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, para o fim de adequar o presente julgamento à decisão tomada em controle concentrado por esta Corte nos autos das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF”, escreveu Moraes.
A tese proposta por Alexandre de Moraes reconhece expressamente que a decisão do STF “não permite exceção” e que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não podem optar por incluir as contribuições previdenciárias feitas antes do Plano Real no cálculo da aposentadoria, “independentemente de lhes ser mais favorável” (saiba mais abaixo).
Moraes propõe ainda que os aposentados beneficiados pela revisão da vida toda antes da decisão da Corte que declarou o regime inconstitucional não precisam devolver o dinheiro, conforme os ministros combinaram no ano passado.
Em 5 de abril de 2024 foi publicada a ata do julgamento do STF que proibiu a revisão da vida toda. A partir desse momento, a decisão do tribunal passou a ter efeitos concretos. Esse é o marco temporal adotado por Moraes em sua tese.
Aposentados que conseguiram decisões judiciais favoráveis até abril de 2024, sejam elas definitivas ou provisórias, não serão afetados. Para processos ainda sem decisão, ou com decisão desfavorável, valerá a nova tese, segundo propõe Moraes.
“Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF”, diz a proposta de tese do ministro.
O julgamento no plenário virtual vai até 13 de junho.
O que é a revisão da vida toda?
A tese da revisão da vida toda permitiria que as contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 fossem consideradas no cálculo das aposentadorias, o que poderia beneficiar os aposentados.
O pano de fundo é a Reforma Previdenciária de 1999 (Governo FHC), que excluiu da base de cálculo as contribuições feitas antes do Plano Real (1994). A ideia era evitar os efeitos da inflação descontrolada do período anterior.
Na prática, a decisão de incluir na conta as contribuições feitas antes de 1994 só seria vantajosa para quem recebeu salários mais altos antes do Plano Real. Caso contrário, o valor da aposentadoria poderia ser reduzido.
Porta-vozes da tese defendiam que os segurados deveriam ter a prerrogativa de escolher o regime mais vantajoso em caso de mudança das regras de cálculo. Os ministros decidiram em sentido contrário, ou seja, que não há margem para a opção.
Houve uma mudança de entendimento porque, em 2022, o STF permitiu a revisão da vida toda ao julgar um recurso extraordinário sobre o tema. Em 2024, o trecho da reforma da previdência de 1999 que abriu essa brecha foi declarado inconstitucional, o que leva o tribunal a revisar neste momento a tese.
