BRASÍLIA – A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC) 12/2015, que susta a permissão dada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às empresas para “alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral”.
A autorização está expressa no artigo 52 da Resolução 632/14 da Anatel, que regula os direitos do consumidor de serviços de telecomunicações. O deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM), defendeu o projeto durante a sessão.
“Esta ação comandada claramente em favor das operadoras pela Anatel mostra que precisamos rediscutir o papel das agências reguladoras”, ressaltou, ao comentar seu voto.
O parlamentar apontou que as empresas enganaram o consumidor com propagandas publicitárias que anunciavam o acesso ilimitado à internet para, depois, restringir o uso, protegidas pela regulamentação da Anatel.
“Nós precisamos nos posicionar porque houve, no mínimo, má-fé das empresas, que induziram o consumidor ao erro por meio de suas campanhas publicitárias”, acrescentou.
O parlamentar citou como exemplo a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de aumentar, “sem embasamento nenhum, critério ou transparência”, as taxas de energia elétrica em diversos estados, entre eles, Amazonas e Roraima.
“No Amazonas, as residências passaram a pagar cerca de 39% a mais de energia. Para as empresas do Polo Industrial de Manaus o aumento foi ainda maior, de 44%. O reajuste ocorreu de uma única vez, sem qualquer escalonamento”, criticou.
Rotta recordou uma audiência pública, na própria comissão, com a presença de integrantes da Anatel. “Achei sinceramente que, pelo depoimento do representante da Anatel, teríamos um posicionamento em favor do consumidor. Mas, infelizmente, os dias se passaram, as semanas se passaram, os meses se passaram e o que se configurou foi mais uma ação da agência reguladora em favor das empresas”.
O PDC 12/2015 é de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP) e relatado pelo deputado César Halum (PRB-TO). O projeto segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, para análise do plenário da Câmara dos Deputados.
