O Projeto de Lei 3.723-C/2019, que trata sobre flexibilização do registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição e que está em discussão na Câmara Federal é uma demonstração clara da falta de percepção e solução que esse governo e seus defensores têm para com a segurança pública brasileira.
É fato que a segurança no Brasil, a criminalidade, a quantidade de assassinatos cometidos por arma de fogo estão entre as principais preocupações da população. São 11%, de acordo com pesquisa Datafolha, publicada em setembro de 2019. O número de assassinatos por arma de fogo atingiu o número de 47.510 pessoas (em 2017), de acordo com o Mapa da Violência de 2019. O número de registro de armas de fogo cresceu de 3.055 em 2004, quando da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, para 33.031 somente em 2017, segundo a Polícia Federal. Hoje, o país tem mais de 1 milhão de armas registradas.
O grande problema é que mesmo após a aprovação do Estatuto do Desarmamento as grandes empresas representantes da indústria bélica e armamentista continuaram minando a opinião pública em desfavor do estatuto. Prova disso é o crescimento do registro de armas. Ao passo que o número de armas registradas cresceu, também cresceu o número de assassinatos. Isso mostra que quanto mais armas disponíveis, maior o número de mortes causadas por arma de fogo.
Sobre esta PL, o próprio Ministério Público Federal se posicionou contrário aos pontos apresentados. Os defensores das armas querem aumentar a quantidade de armas que um único cidadão poderia ter. Imagina uma única pessoa possuindo até 06 armas em sua casa? E para, além disso, querem aumentar o calibre, o poder de fogo desses armamentos disponíveis para a população, como se as pessoas estivessem indo para a fonte de batalha numa guerra.
Vários especialistas em segurança pública tanto do Brasil quanto do mundo já emitiram pareceres de que a flexibilização da posse e do porte de armas não refletem na melhoria da segurança das pessoas nem do país.
O parlamento está cheio de deputados e até de senadores que são ligados à segurança pública e que por definição deveriam pautar o debate da segurança pela via institucional, com políticas que de fato nos levassem à diminuição dos casos de violência. Se um deputado, que é militar, defende a flexibilização da posse e porte de armas, isso significa dizer que ele próprio não é capaz de pautar a segurança pública, pois ele deveria ser o primeiro a ser contrário a essa proposta. E deixando a população a mercê da própria sorte, entre matar ou morrer.
Sou contra essa PL, é necessário uma ampla ação nacional para enfrentar a violência combatendo as raízes desse problema que estão vinculadas à necessidade de geração de emprego e renda, melhoria e ampliação dos aparelhos de segurança pública e investimento pesado em Educação para nossa população, especialmente nossas crianças, pois em suas mãos devem ter lápis e cadernos e não “arminhas”.
Não queremos mais armas nas mãos das pessoas. O Fernando Haddad, quando candidato à Presidente da República, dizia que queria ver em umas das mãos das pessoas uma carteira de trabalho e na outra um livro. Investir na geração de empregos e nas escolas vai dar mais oportunidade para nossos jovens, diferente do caminho das brigas, do crime e das armas.
Pesquisa recente do Ibope diz que 73% dos brasileiros são contra liberação do porte de armas. O perigo de uma pessoa não preparada usar arma indevidamente, numa mesa de discussão, entre amigos e até no trânsito, pode resultar em tragédias. Agora, até os agentes de trânsito querem andar armados. Quem tem que está armado e preparado para tal é a polícia e sempre para resguardar o direito da população e evitar violência.
Precisamos de mais emprego, oportunidades de trabalho e mais investimentos na educação. E, é claro, menos armas para tornar o país seguro e menos violento.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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