Prisão não resolve o problema da violência. Não há no mundo qualquer estatística mostrando que a prisão inibe criminosos. No Brasil, só quem não conhece a realidade dos presídios, e pouquíssimas pessoas não conhecem, pode achar que trancafiando pessoas em jaulas superlotadas tornará as cidades mais tranquilas. Podemos usar esse argumento como pano de fundo para discutir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O problema brasileiro não é exatamente a responsabilização dos jovens pelos seus atos criminosos. O argumento de que o jovem do Século 21 é mais “consciente” e “sabe melhor o que está fazendo” do que os nascidos antes dos anos de 1940 do século passado, quando foi definida a punição restrita a maiores de 18 anos, é uma tolice dos nossos políticos. Como também é tolice o argumento contrário de que falta ao adolescente discernimento para julgar seus próprios atos.
O problema brasileiro é: onde colocar os jovens entre 16 e 17 anos que cometem crimes? Atualmente, no Amazonas, cerca de 85% dos presos do sistema prisional administrado pelo Estado cumprem pena por tráfico de drogas. A grande maioria dessas pessoas está na faixa de 18 a 24 anos, todos pobres. São presos como traficantes, mas são apenas vendedores no varejo de trouxinhas para o consumidor de baixa renda.
Os grandes traficantes são raríssimos nos presídios. Os donos do tráfico, bem conhecidos das autoridades policiais, vivem em palácios, muitas vezes protegidos pela própria polícia. Os quartéis-generais do tráfico, algumas vezes, são montados próximos de delegacias. Toda a sociedade conhece a relação promíscua entre os comandantes do tráfico e a polícia no Brasil. Todos sabem que polícia, advogados e setores do Judiciário se beneficiam do tráfico de drogas. O traficante divide o lucro com essa gente para não ser incomodada.
Um relato recente, publicado em um jornal de Manaus, sobre um adolescente que cumpria pena no Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seas), retrata bem a realidade brasileira. Ele matou um homem que lhe devia R$ 1,5 mil. Mas o fez porque o “patrão” dele, o dono da droga, assim determinou. Certamente o patrão está solto até hoje. O adolescente, no Centro Socioeducativo, aprendeu a profissão de pedreiro e diz que quer ser uma pessoa de bem.
Os casos de recuperação de detentos ou internos (o Estatuto da Criança e do Adolescente criou esse eufemismo) são raros no Brasil. Tão raro que viram notícia. E por que é assim? Porque não há qualquer preocupação das autoridades com a recuperação de presos ou de adolescentes internos. As prisões são depósitos de gente. No Amazonas, o sistema prisional tem capacidade para pouco mais de 3 mil detentos e atualmente são quase 9 mil presos.
Não há disciplina nos presídios. O governo entregou a administração das cadeias a empresas privadas que ganham milhões e milhões por ano, sem qualquer contrapartida de qualidade dos serviços. As rebeliões e fugas são registradas com frequência. Recentemente a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil denunciou a escassez de agentes penitenciários nos presídios do Amazonas.
As, agora raras, operações nos presídios realizadas pela Polícia Militar dão testemunhas de que os presos dominam os presídios. A quantidade de armas, drogas, aparelhos de telefone celular e outros objetos proibidos apreendidos são reveladores dessa realidade.
Uma realidade que os deputados Silas Câmara (PSD-AM) e Marcos Rotta (PMDB-AM) conhecem muito bem. Uma realidade sobre a qual ambos têm responsabilidade, porque desde sempre apoiaram e fizeram parte dos governos que se estabeleceram nos últimos 30 anos no Amazonas. Uma realidade da qual se beneficiam. No caso de Silas, com financiamento de campanha da empresa que sangra dinheiro público que deveria servir para melhorar a realidade das prisões, não para beneficiar os presos, mas para garantir a segurança da sociedade. No caso de Rotta, um benefício indireto, porque é sobre essa realidade que ele monta seu discurso como defensor do povo.
Mas como a sociedade clama por Justiça, e 90% acha que os adolescentes devem ser submetidos aos mesmos rigores da lei que os adultos, os parlamentares, que têm o poder de definir os rumos do País, através da aprovação de leis, defendem a redução da maioridade penal. É muito mais fácil, mas não resolve o problema da violência.
Outra falácia, repetida por essa gente de poder, é a de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não resolveu o problema dos crimes praticados por jovens menores de 18 anos, porque não os pune com prisão. Bem ou mal, os Centros Socioeducativos são melhores do que os presídios, onde internos estudam e são submetidos a regras, e neles os adolescentes ficam privados de liberdade, como nos presídios, portanto, o Estatuto já pune os adolescentes infratores. Esses centros precisam ser aprimorados, mas os presídios também.
Portanto, o Brasil precisa buscar soluções para o problema dos presídios antes de decidir mudar a legislação para botar mais 20 mil adolescentes na cadeia, que não educa, não pune e não ressocializa. O sistema prisional brasileiro como está estruturado serve apenas para alimentar a corrupção. Volto ao tema…
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