Do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu nesta sexta-feira, 16, que a Casa só vai regulamentar o recebimento do auxílio-moradia e outros auxílios por integrantes do Judiciário após o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgar liminar do ministro Luiz Fux nesse sentido. “A ideia é que o Supremo julgue a liminar do Fux e, depois, regulamentaremos”, afirmou o deputado durante café da manhã com jornalistas.
Como mostrou o Broadcast na semana passada, a presidente do STF ministra Cármen Lúcia, marcou para março o julgamento das ações que tratam do auxílio-moradia de magistrados no plenário do STF. A ideia, então, é que a Câmara vote a regulamentação desse benefício em seguida, por meio de projeto que regulamenta a aplicação do teto remuneratório vigente no País, hoje de R$ 33,7 mil, salário de um ministro do STF.
A proposta já foi aprovada no Senado em 2016 e está sendo analisada em uma comissão especial da Câmara desde setembro. A ideia de Maia é que o projeto seja votado no colegiado e no plenário em março. Como deve ser alterado pelos deputados, terá de passar por nova análise dos senadores, que darão a palavra final sobre o assunto, uma vez que a matéria é de autoria do Senado.
Relator do projeto, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) diz que a ideia é que seu relatório preveja que magistrados e integrantes do MP só tenham direito ao benefício quando estiverem atuando fora de seu domicílio original de trabalho, ou seja, onde é lotado permanentemente. Aqueles que recebem o benefício mesmo morando no domicílio fixo de trabalho não teriam mais o direito. “Nada justifica alguém receber auxílio onde tem domicílio fixo de trabalho”, disse.
Se a proposta for aprovada, o juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato na 1ª instância, por exemplo, perderia o auxílio-moradia que recebe. Moro é lotado em Curitiba onde trabalha permanentemente, e recebe da Justiça Federal auxílio-moradia no valor de R$ 4.378. Dono de imóvel próprio na cidade, o magistrado usou decisão liminar do ministro do STF Luiz Fux, de setembro de 2014, para conseguir o benefício. Ele só teria direito ao benefício se tivesse de atuar em outra cidade.
A comissão também quer proibir recebimento duplo de auxílio-moradia por casais, como é caso do juiz Marcelo Bretas, que é responsável pelos processos da Lava Jato no Rio de Janeiro. Bretas e a mulher, também juíza, moram juntos e ambos recebem o benefício. O juiz também conseguiu o benefício na Justiça.
“Não pode misturar tudo. Dois auxílios, é um excesso. Mas um juiz que sai da sua comarca e vai a outro município cumprir a substituição de outro juiz, no período certamente ele vai ter direito ao auxílio-moradia”, disse o presidente da Câmara. As regras do pagamento de auxílio-moradia para deputados e senadores ainda não estão decididas.
Segovia
O presidente da Câmara minimizou as declarações do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, em relação ao inquérito envolvendo o presidente Michel Temer. “Acho que está realizando o trabalho dele. Acho que está se criando uma crise maior do que é. O episódio foi ponto fora da curva, não é algo sistemático. Um ponto fora da curva não significa muita coisa”, disse.
A oposição, no entanto, tem pedido a demissão de Segovia do cargo, e acusando o diretor de interferir no curso das investigações. “Muitas coisas foram vazadas ao longo dos anos de inquérito, nem por isso inquérito foi inviabilizado. Talvez não precisaria ter falado. Não acho que essa foi a intenção”, afirmou Maia.
Em entrevista à agência Reuters, Segovia afirmou que as investigações da PF não encontraram provas de irregularidades envolvendo Temer no chamado Decreto dos Portos. Ele sugeriu que a tendência da corporação é recomendar o arquivamento do inquérito.
Maluf
Rodrigo Maia disse, também, que o suplente do deputado Paulo Maluf (PP-SP) deve ser convocado a assumir o mandato na Câmara até segunda-feira, 19. O suplente chama-se Junji Abe, do PSD. Maluf está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, desde dezembro de 2017.
Maia reafirmou que vai seguir a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) e disse que caberá à Mesa Diretora da Casa avaliar a cassação do mandato de Maluf. “Enquanto prevalecer posição da turma do STF sobre Maluf, vou respeitar”, disse.
O presidente da Câmara, no entanto, afirmou que vai entrar até segunda com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo questionando a competência sobre cassações de deputados. Para ele, essa é uma prerrogativa do plenário da Câmara.
O presidente da Câmara também afirmou que vai analisar o caso do deputado João Rodrigues (PSD-SC), preso em regime semiaberto na semana passada.
Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, a Câmara tem postergado a decisão de cassar o mandato de deputados presos. Além de Maluf e João Rodrigues, o deputado Celso Jacob (MDB-RJ) também está preso em Brasília.
