BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu nesta quarta-feira, 14, suspender a tramitação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PL) 4.850/16, que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção, projeto popular incentivado pelo Ministério Público Federal (MPF). Na decisão, Fux entendeu que houve um erro de tramitação na Câmara e determinou que processo seja devolvido pelo Senado, onde a matéria está em tramitação, para que os deputados possam votar a matéria novamente.
A decisão do ministro anula todas as fases percorridas pelo projeto, inclusive as diversas alterações às medidas propostas inicialmente pelo Ministério Público, como a inclusão dos crimes de responsabilidade para punir juízes e membros do Ministério Público. A votação na Câmara foi feita na madrugada do dia 30 de novembro.
No dia seguinte, a aprovação foi criticada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.
De acordo com despacho do ministro, o projeto deveria seguir uma tramitação especial por tratar-se de uma iniciativa popular, embora reconheça que, desde 1988, nenhum projeto foi autuado formalmente como de iniciativa popular na Câmara.
“As comissões não podem discutir e votar projetos de lei de iniciativa popular, que segue o rito previsto no Artigo 252 do referido diploma [Regimento Interno]. Deve a sessão plenária da Câmara ser transformada em Comissão Geral, sob a direção de seu presidente”, disse Fux.
Abuso de Autoridade
Na decisão, Luiz Fux considerou que as emendas ao projeto contra a corrupção que tratam de crimes de abuso de autoridade de juízes e procuradores do Ministério Público desconfiguraram a proposta popular.
“No que diz respeito à emenda de plenário que trata de crimes de abuso de autoridade de magistrados e membros do Ministério Público, para além de desnaturação da essência da proposta popular destinada ao combate à corrupção, houve preocupante atuação parlamentar contrária e esse desiderato, cujo alcance não prescinde da absoluta independência funcional de julgadores e acusadores”, concluiu Fux.
Câmara
Após ser notificado sobre a decisão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considerou a liminar como uma “intromissão indevida do ministro Fux no Legislativo”.
“A princípio a decisão do ministro Fux, questiona a autoria do projeto de lei, nós incluímos matéria estranha ao texto como se nós não pudéssemos emendar a matéria. Isso significa, se é verdade que o ministro Fux tem razão na liminar, significa que a Lei da Ficha Limpa, a partir dos mesmos argumentos do ministro, não tem validade nenhuma, pois também foi uma lei de iniciativa popular e que foi emendada aqui”, disse o presidente.
Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou a decisão de seu colega Luiz Fux, que ontem ordenou a retomada desde o início da tramitação do pacote anticorrupção aprovado na Câmara, como “tudo que não se faz em matéria de discussão”.
Questionado sobre a decisão de Fux, Mendes respondeu que o STF vive um “surto decisório”, o que não corresponde à tradição do Supremo de ter cautela antes de interferir em conflitos. “Não sei se é a água que estamos bebendo no tribunal”, ironizou. “Estamos em tempos esquisitos”, acrescentou o ministro.
Mendes, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ressaltou que o processo legislativo tem múltiplos mecanismos de controle, não cabendo interferências judiciais antes que se conclua todo o rito de tramitação dos projetos de lei.
Congresso dispensável
“Eu nunca tinha ouvido falar que uma proposta que chega ao Congresso não possa ser modificada. Nesse sentido, o Congresso passa a ser dispensável”, afirmou Gilmar, em referência à decisão liminar proferida por Fux.
Desde o início, o ministro Gilmar Mendes é um crítico contumaz das dez medidas de combate à corrupção, na forma como foram propostas pelo MP. As medidas são defendidas pelos integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato e pelo juiz Sergio Moro.
(Da Agência Brasil)
Mais um erro grosseiro do STF que agora decidiu interferir no processo legislativo. Concordo com o Ministro Gilmar Mendes quando diz que o Ministro FUX deveria ” mandar fechar o Congresso e entregar as chaves para os Procuradores da Lava Jato”, ou vivemos em uma Democracia com total respeito aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ou realmente estamos na “Republica das Bananas”. O Judiciário tem que parar de interferir nos demais poderes, a sua competência é interpretar as leis. Os membros do MP que estão na Operação Lava Jato tem que honrar o cargo para o qual foram investidos e trabalhar arduamente para levantar provas e principalmente prender os culpados (Lula está rindo da cara deles e ainda vai ser candidato e ganhar as eleições, pois até hoje não conseguiram nada de concreto contra ele que possa ensejar a prisão), então, se parasse de dar entrevistas e de interferir na política do pais e fizessem o trabalho no qual estão investidos o país com certeza agradeceria. Se querem ser políticos (para elaborarem as leis), basta se filiarem a um partido político e nas próximas eleições que concorram a uma vaga, no entanto, se quiserem continuar nos cargos atuais que passem a atuar de acordo com suas respectivas competências.