Do ATUAL
MANAUS – O MPAM (Ministério Público do Estado do Amazonas) recomendou, no dia 4 de agosto deste ano, que a Seduc (Secretaria de Educação do Amazonas) suspendesse a anulasse o edital do Pregão Eletrônico n° 251/2023 para corrigir “as ilegalidades apresentadas”. No dia 21 de agosto, a Seduc publicou no Diário Oficial do Estado a revogação, “com a consequente anulação do edital”.
O pregão eletrônico era para contratação dos serviços de internet via satélite para atender às necessidades de escolas no interior do Amazonas que recebem o conteúdo do Centro de Mídias, o chamado ensino mediado à distância.
Atualmente, a empresa Via Direta, do Grupo Tiradentes de Comunicação, é contratada para fornecer o serviço de internet via satélite, com vigência até 23 de dezembro deste ano. O contrato poderia ser prorrogado, mas a oferta de novos serviços de internet via satélite no mercado obrigou a Seduc a realizar uma nova licitação.
O edital do pregão eletrônico foi questionado por empresas que tentam participar da licitação, e o Ministério Público entendeu que havia ilegalidades. Entre elas, a principal é o casamento de dois serviços que não tem relação entre si, ou seja, o fornecimento de link de acesso à internet via satélite e o serviço de teleprocessamento, serviço de subcanal digital de TV aberta para transmissão de teleaulas para Manaus e entorno, 24 horas por dia, diretamente Centro de Mídias.
De acordo com o procurador-geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, que assina a recomendação, ao exigir que os participantes da licitação forneçam os dois serviços, o edital pode apontar para o direcionando do certame.
Além de recomendar a suspensão da licitação e anulação do edital, o procurador também pede a “divisão dos objetos da licitação, de modo que não seja incluído o item serviço de teleprocessamento, serviço de subcanal digital de TV aberta para transmissão de teleaulas, 24 horas por dia, diretamente do Centro de Mídias, com cobertura mínima na cidade de Manaus e Região Metropolitana, uma vez que não é essencial aos demais serviços do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 251/223 – CSC, junto com os demais itens da licitação, sob pena de direcionamento de licitação.”
A licitação que resultou no atual contrato com a Via Direta não previa o serviço de transmissão de teleaulas em TV aberta. Esse serviço foi incluído no contrato em 2020, durante a pandemia de Covid-19, quando o Governo do Amazonas decidiu exibir as aulas por esse tipo de canal. A contratação foi feita com dispensa de licitação em função da urgência gerada pela pandemia.
Em documento enviado ao procurador-geral de Justiça, a Seduc solicita que ele reconsidere o pedido de separação dos objetos da licitação, sob o argumento de que os serviços não podem ser prestados separadamente. O mesmo pedido foi feito pela empresa Secinet, que impugnou o edital e solicitou a separação dos objetos.
“A Seduc respondeu às impugnações justificando a necessidade de se manter o Projeto Básico sem alteração pelas seguintes razões: há total conexão entre os dois itens. O CEMEAM [Centro de Mídias] produz conteúdo didático que é transmitido para mais de 2.200 salas de aulas em comunidades rurais no Amazonas, atendendo cerca de 50 mil alunos (ensino à distância). Com a inexistência de canais de TV no interior, toda a rede de transmissão se dá através de antenas do tipo VSAT (Very Small Aperture Terminal), que utilizam bandas de satélite.”, explica a secretaria.
O documento diz, ainda, que o mesmo conteúdo produzido pelo CEMEAM também é disponibilizado para os estudantes da capital, através de sub-canais de TV aberta.
“Como o conteúdo educacional é produzido e gerado exclusivamente pelo Centro de Mídias, não há razão para separar a transmissão do mesmo conteúdo para dois segmentos (satelital e TV aberta). Por questões técnicas, impõe-se que a transmissão seja simultânea para as antenas VSAT e para a TV aberta.”, diz o documento enviado ao procurador.
Como sinaliza o Ministério Público, não há qualquer dificuldade para as empresa de TV aberta de prestar o serviço sem que para isso tenha que fornecer os serviços de internet via satélite. E nem o contrário. A transmissão do conteúdo para os dois segmentos terá o mesmo grau de dificuldade ou facilidade que tem se os dois sistemas pertencerem à mesma empresa.
A Seduc também argumenta que uma empresa especializada em internet via satélite pode formar consórcio com empresa de TV para participar da licitação, o que reforça o argumento do MPAM de que não há dificuldade de o serviço ser prestado por empresas distintas.
Notícias de fato
Em um procedimento denominado “Notícia de Fato” – preparatório de investigação no Ministério Público –, o promotor Edinaldo Aquino Medeiros contesta um pedido de arquivamento da investigação feito pelo CAO-Crimo (Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado), e solicita ao procurador-geral de Justiça a instauração de inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no processo de licitação.
O promotor cita cinco irregularidades no processo que justificam a investigação:
“1) fixação de prazo exíguo para o início da execução dos serviços;
2) direcionamento do certame licitatório, eis que determinadas características do serviço e velocidade de conexão previstas no edital somente podem ser contempladas pelo serviço de satélite da empresa SpaceX [Starlink];
3) incompatibilidade do prévio teste de desempenho com a orientação do TCU, segundo a qual a prova de conceito não pode ser exigida como condição para habilitação;
4) a ausência de justificativa técnica idônea para a limitação editalícia quanto ao universo de concorrentes;
5) o jornalista Ronaldo Lázaro Tiradentes, sócio-administrador da empresa Via Direta Telecomunicações Via Satélite e Internet Ltda., primeira empresa brasileira autorizada a atuar como revendedora da empresa Starlink (para a qual fora supostamente direcionado o edital), criou grupos de WhatsApp nos quais se identificaria perante o corpo docente da Seduc como representante da Starlink e dando como fato consumado sua contratação pelo Estado do Amazonas.”
O promotor Edinaldo Medeiros prorrogou, no dia 1° de agosto, a Notícia de Fato por mais 90 dias e solicitou ao procurador-geral de Justiça a atuação conjunta do CAO-Crimo/Gaeco nas investigações.
Contestação
Em documento enviado ao procurador-geral de Justiça, com data de 13 de agosto, o empresário Ronaldo Lázaro Tiradentes contesta as informações contidas no despacho sobre a Notícia de Fato.
“Não é verdadeira a informação de que a Via Direta por meio de seu sócio administrador ‘criou grupos de WhatsApp nos quais se identificaria perante o corpo docente da Seduc como representante da Starlink e dando como fato consumado sua contratação pelo Estado do Amazonas’”.
De fato, em áudios aos quais o ATUAL teve acesso, enviados a professores e coordenadores de escolas do interior do Estado que recebem o sinal de internet via satélite da empresa Via Direta, Ronaldo Lázaro Tiradentes não diz ser representante da empresa, mas afirma que vai substituir as antenas que utiliza por antenas da Starlink, e orienta os servidores sobre como receber e instalar os novos equipamentos.
No documento enviado ao PGJ, Ronaldo Lázaro Tiradentes afirma que começou a instalar novas antenas da Starlink em escolas do interior em maio deste ano, antes de a Seduc lançar o edital de licitação, em 27 de junho. Afirma que o contrato da Via Direta com a Seduc tem vigência até 23 de dezembro deste ano e que pode ser prorrogado por pelo menos mais três anos. Diz ainda que instalou os equipamentos “dentro do seu contrato vigente”.
O empresário nega que considere como certa a vitória na licitação, e afirma que suspendeu a instalação das antenas da Starlink assim que a Seduc anunciou que faria nova licitação.
“Quanto a informação de que a Via Direta – na qualidade de revendedora da Starlink estaria dando como fato consumado a sua contratação, trata-se de acusação leviana, senhor procurador (sic)”, diz no documento.
Lázaro Tiradentes também afirma que não criou nenhum grupo de WhatsApp para falar com o corpo docente da Seduc, e que a Via Direta mantém vários grupos na plataforma de mensagens para contatos permanentes com técnicos, professores e coordenadores da Seduc, há mais de oito anos. Segundo ele, esses grupos estão previstos no contrato e “substituem o antigo 0800.”
No entanto, nos áudios divulgados pelo ATUAL, Ronaldo Lázaro Tiradentes diz textualmente: “Esse grupo foi criado para que nós possamos orientar na transição de um equipamento pra outro. Aqui nós vamos orientar, aqui nós vamos monitorar a chegada do equipamento no seu município, você vai nos informar quando chegar, principalmente como instalar o equipamento, enfim. Quando o equipamento sair de Manaus, nós vamos informar como está saindo, qual o barco que vai estar saindo, como é que você vai receber, qual a previsão de chegada. Assim que chegar, você vai comunicar pra gente. Então, tudo isso vai ser comunicado. Esse canal aqui vai servir pra isso. É para acompanhar a mudança de uma tecnologia.”
