Liberdade de expressão e os crimes de Daniel Silveira

EDITORIAL

MANAUS – A liberdade de expressão é uma garantia constitucional no Brasil e também uma das garantias da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Na prática, significa que qualquer pessoa pode expressar-se ou opinar sobre qualquer assunto da forma que bem entender, sem ser impedido de fazê-lo.

Aliada à liberdade de expressão e opinião está a liberdade de comunicação outrora chamada de liberdade de imprensa, o que lhe garante que a expressão de informação ou opinião não deve sofrer qualquer tipo de censura.

No entanto, essas liberdades, de expressão, de opinião e de comunicação acabam aí, no ato do fazer. Aquilo que é dito, aquilo que é expresso pode ter diversos efeitos, inclusive a ofensa a outras pessoas. Neste caso, o ofendido pode recorrer à lei e à Justiça para requerer reparação.

É neste sentido que se diz que as liberdades listadas acima não são ilimitadas. O limite das liberdades de expressão, opinião e comunicação acaba quando elas esbarram na liberdade do outro.

No caso do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), em vídeos gravados e publicados nas suas redes sociais, ele ofendeu ministros do Supremo Tribunal Federal e defendeu a prática de crimes e a desordem institucional.

Pelo que disse e defendeu nos vídeos, a Procuradoria Geral da República apresentou denúncia contra o deputado pelos seguintes crimes: 1) praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio, em três ocasiões; 2) incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes, e 3) incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez.

Os crimes nas falas de Silveira não se resumiram aos listados pelo procurador-geral da República. Se estendem também às pessoas individualmente ofendidas, caracterizados por injúria, calúnia e difamação.

Em um dos vídeos, Daniel Silveira ataca seis ministros, com foco central no ministro Edson Fachin.

“O ministro Fachin, né, começou a chorar, decidiu chorar. Fachin, seu moleque, seu menino mimado, mau-caráter, marginal da lei. Esse menininho aí, militante da esquerda, lecionava em uma faculdade, sempre militando pelo PT, pelos partidos “narcoditadores”, nações ‘narcoditadoras’. Mas foi aí levado ao cargo de ministro porque um presidente socialista resolveu colocá-lo na Suprema Corte, para que ele proteja o arcabouço do crime do Brasil, que é a Suprema Corte, né. A nossa Suprema, que de Suprema nada tem nada.”, diz em um dos trechos do vídeo.

Silveira não para por aí. Chama Edson Fachin de “a nata da bosta”, de “filho da puta” e de “vagabundo”. “Principalmente você, Fachin. Você integra, tipo assim, a nata da bosta do STF. Certo?” “O que acontece, Fachin, é que todo mundo tá cansado dessa tua cara de filha da puta, que tu tem, essa cara de vagabundo, né?”

Outros ministros são atacados. Por exemplo, o ministro Luís Roberto Barroso, que é “acusado” pelo deputado de “gostar” de “culhão roxo”. E sobre o ministro Gilmar Mendes, Silveira sugere ser um recebedor de propina.

“Fachin, um conselho para você: vai lá e prende o Villas Bôas, rapidão, só para a gente ver um negocinho. Se tu não tem coragem? Porque tu não tem, tu não tem colhão roxo para isso, principalmente o Barroso, aí que não tem mesmo, né. O Barroso que não tem colhão roxo. Na verdade ele gosta do colhão roxo, né, hum. Gilmar Mendes (faz gesto esfregando o polegar no dedo indicador e dedo médio, gesto característico de dinheiro), isso aqui é só, ó, ó. Barroso, o que que ele gosta? Colhão roxo, mas não tem colhão roxo. Fachin? Covarde. E Gilmar Mendes (repete o gesto esfregando o polegar nos dedos indicador e médio). Huuum. É isso que tu gosta, né, Gilmarzão? A gente sabe.”, diz Silveira.

Por esses crimes, Daniel Silveira poderia responder a outros processos se os ofendidos ajuizassem ações individuais para reparação de danos morais.

Portanto, a liberdade de expressão é um valor caro à sociedade, que, por 20 anos, foi negada aos cidadãos brasileiros pela ditadura militar, que Daniel Silveira agora defende. No mesmo vídeo, ele defendeu o AI5 (Ato Institucional n° 5) editado em 1989 pelo governo militar e que instituiu o período mais duro da repressão aos críticos do regime.

Essas liberdades precisam ser defendidas por todos os brasileiros sob pena de voltarmos aos tempos mais sombrios da história.

Daniel Silveira tem o direito de dizer o que disse. Mas a fala, a opinião dele ou de qualquer pessoa têm consequências se ele extrapola os limites da lei. Se ofender pessoas; se ameaçar. Foi o que ele fez.