Do ATUAL
MANAUS- O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), sancionou a Lei “Praia para Todos”, que proporciona um sistema de acessibilidade para pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária na Praia da Ponta Negra, na zona oeste da cidade. Um dos pontos da nova lei é a garantia de esteira para passagem de cadeira de rodas na praia.
A nova lei também estabelece vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia, sinalização sonora e piso tátil aos cidadãos.
O proposta é de autoria do vereador Raiff Matos (DC). O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Manaus previa mais dois serviços às pessoas como dificuldade de locomoção: cadeiras anfíbias de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água; e barracas de sol e tendas de apoio para as famílias e profissionais que prestariam auxílio durante a execução do sistema. As duas propostas foram vetadas pelo prefeito David Almeida.
A Procuradoria Geral do Município, que orientou o veto, justificou que as propostas geravam despesas não previstas no orçamento e, portanto, são de competência privativa do Poder Executivo.
A PGM argumenta que ao dispor sobre o orçamento municipal e criar despesas, o projeto não apresenta a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos exercícios futuros, violando princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e dispositivos constitucionais relacionados à iniciativa de leis orçamentárias.
Confira o texto do projeto original.
