Do ATUAL
MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas derrubou veto do governador Wilson Lima e promulgou a Lei nº 6.936/2024 que estabelece a transferência de policiais civis e militares que tenham filhos ou dependentes portadores de deficiências. A remoção é para cidades em que exista infraestrutura de saúde para tratar as deficiências. A derrubada do veto ocorreu no dia 15 de maio.
A lei é originada do projeto nº 614/2023 apresentado pelo deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil). “Muitos municípios do interior não têm estrutura para o tratamento adequado e é necessário que tenhamos este olhar diferenciado”, alega o parlamentar.
A lei institui a prioridade para a transferência, mas não altera o regime dos servidores. Conforme a norma, a deficiência deverá ser comprovada através de laudo emitido por um médico ou psicólogo habilitado com registro profissional e submetido a análise da Secretaria de Segurança Pública (SSP).
“A prioridade na remoção deverá ser concedida aos agentes públicos que comprovarem a necessidade de serem alocados em município que ofereça tratamento da necessidade especial. Segundo a lei, se o estabelecimento estiver localizado em cidade que não possua lotação para o servidor, o interessado será alocado na unidade mais próxima”, justificou Abrahim.
