Da Agência Gov
BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (19), a Lei nº 15.212/2025 que altera a ementa da Lei nº 11.340/2006 para reconhecer oficialmente sua denominação como Lei Maria da Penha. Com a mudança, o nome popular que se tornou símbolo do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres passa a constar de forma oficial no texto legal.
O ato representa um gesto de reconhecimento à luta da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que transformou sua vida em bandeira internacional de defesa dos direitos das mulheres.
Desde 2006, a Lei Maria da Penha tem fortalecido a rede de atendimento e inspirado políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência. A oficialização de sua denominação reforça a simbologia de uma lei que já salvou milhares de vidas e continua sendo referência internacional.
“Mais que um nome, a Lei Maria da Penha é um patrimônio de luta e resistência das mulheres brasileiras. Oficializar essa denominação é reafirmar nosso compromisso em enfrentar a violência contra as mulheres e garantir a dignidade de todas”, afirmou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
No âmbito do Ministério das Mulheres, a sanção da lei se soma a um conjunto de iniciativas que valorizam a trajetória da ativista e reforçam a centralidade de sua luta para as políticas públicas brasileiras.
Entre as ações mais recentes está a criação do Fórum Permanente de Diálogo com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha, instituído pelo Ministério das Mulheres em 2025. O colegiado reúne representantes do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil para aperfeiçoar fluxos de medidas protetivas e fortalecer o acesso das mulheres à Justiça.
Outro marco é a implantação do Memorial da Mulher Brasileira, em parceria com a Universidade Federal do Ceará, que incluirá a Casa Maria da Penha – imóvel em Fortaleza onde a ativista sobreviveu às tentativas de feminicídio. O espaço será transformado em memorial e clínica de direitos humanos, preservando a memória e ampliando a formação cidadã das novas gerações.
Em março de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU), com o apoio do Ministério das Mulheres, ajuizou ação civil pública contra a veiculação de conteúdos desinformativos sobre a história de Maria da Penha. A medida busca garantir a preservação da verdade histórica e evitar a deslegitimação de um dos maiores símbolos da luta contra a violência doméstica.
Além disso, a história da ativista e o impacto da legislação foi tema da websérie “Maria da Penha – Retrato do Brasil”, lançada em 2023 pelo Ministério das Mulheres. A série narra, em episódios documentais, o impacto da lei, as histórias de resistência de mulheres em todo o país e a importância da mobilização social que resultou em um dos marcos legais mais avançados do mundo.
A sanção da nova lei foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelas ministras Márcia Lopes (Mulheres) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania), e pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública).
Selo Cidade Mulher
O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.214/2025, que cria o Selo Cidade Mulher, destinado a reconhecer municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas para o bem-estar das mulheres. A iniciativa valoriza ações de igualdade de gênero, combate à violência e promoção dos direitos das mulheres em nível local.
