Da Redação
MANAUS – O município de Manaquiri (a 60 quilômetros de Manaus) terá que cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e implementar corretamente o Portal da Transparência municipal, com a inserção de todos os dados relativos à gestão pública.
É o que determina sentença judicial em ação do MPF (Ministério Público Federal). A Prefeitura de Manaquiri tem prazo de 60 dias para cumprir a ordem judicial. Devem ser disponibilizadas as prestações de contas do ano anterior, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal dos últimos seis meses.
O Portal da Transparência deve conter também a indicação dos horários de funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão e relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
