MANAUS – O TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) concluiu a regularização de documentos das crianças e adolescentes que vivem sob medida protetiva de acolhimento nas unidades acolhedoras de Manaus. A unificação dos dados de crianças e adolescentes por meio da emissão de CPF está prevista na Meta 4 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2017.
“Os esforços empreendidos pela COIJ (Coordenadoria da Infância e da Juventude) nos permitiram antecipar o cumprimento da meta no que diz respeito às crianças e adolescentes em acolhimento. A equipe da coordenadoria já está trabalhando para alcançar também aquelas que cumprem medidas socioeducativas, para o integral cumprimento da meta, dentro do prazo previsto pela Corregedoria Nacional, que é até 30 de junho”, ressaltou o presidente do Tribunal de Justiça, Flávio Pascarelli.
A Meta 4 tem entre suas finalidades combater a multiplicidade de dados nos cadastros da infância, como é o caso do Cadastro Nacional de Adoção.
A titular da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAM, juíza Rebeca de Mendonça Lima, destaca que desde outubro do ano passado – antes mesmo do anúncio das Metas 2017 estipuladas pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorreu no início de dezembro – o tribunal já vinha atuando no projeto ‘Legal! Tô documentado’. A iniciativa, ressalta a magistrada, já garantiu a expedição gratuita de cerca de 190 CPFs para crianças e adolescentes em situação de acolhimento, e o mesmo quantitativo de RGs para este público.
“Com satisfação, podemos dizer que, por parte do TJAM, esta meta vem sendo cumprida não somente com êxito, como superada, uma vez que além dos CPFs também estamos assegurando os RGs às crianças e adolescentes em situação de acolhimento”, disse a juíza Rebeca. A expedição dos documentos vem sendo realizado em todas as unidades de acolhimento em atividade na cidade de Manaus: Abrigo Nascer, Aldeias Infantis SOS Brasil, Abrigo Infantil Monte Salém, Saica, Casa Mamãe Margarida, Casa Vhida, Abrigo O Coração do Pai, Abrigo O Pequeno Nazareno e Lar Batista Janell Doyle.
Os benefícios regularização dos documentos, explica a juíza Rebeca, são muitos. “No trabalho que realizamos junto às unidades de acolhimento notamos que a maioria das crianças e dos adolescentes não possui sequer um documento de identificação, o que dificultava o acesso destes, por exemplo, a benefícios de prestação continuada (pensão concedida pelo INSS). A documentação também pretende dar agilidade à tramitação dos processos destas crianças e adolescentes, que podem resultar, inclusive, em futuros processos de adoção”, informou a juíza.
A magistrada afirmou, ainda, que a realização do processo de expedição dos documentos nas próprias unidades acolhedoras, favorece o êxito do projeto. “Com o auxílio das instituições parcerias, isso facilita, principalmente, o atendimento destinado às crianças mais novas”, disse a juíza Rebeca Mendonça.
Para dar cumprimento integral à meta 4, fixada pela Corregedoria Nacional de Justiça, a Coordenadoria da Infância e Juventde já está levando o projeto “Legal! Tô documentado” ao público do Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI) para alcançar aqueles que cumprem as medidas socioeducativas. A partir de um estudo já realizado pela Coordenadoria, nesta nova etapa do projeto deverão ser beneficiados, inicialmente, 90 adolescentes do Juizado Infracional, além de 40 crianças e adolescentes que recém-ingressaram em unidades de acolhimento.
Metas do Judiciário
As sete metas nacionais da Corregedoria Nacional de Justiça foram apresentadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha em 6 de dezembro de 2016, no encerramento do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Brasília-DF. De acordo com Noronha, as Metas 2017 foram construídas com ênfase nos assuntos relacionados a crianças e adolescentes com a finalidade de fortalecer as políticas para a juventude no Brasil que ainda apresentam dificuldades.
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