Da Redação
MANAUS – Processos sobre direito de acesso à saúde pública, cada vez mais comuns no Judiciário, terão trâmite diferenciado no TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas). As ações vão passar por análise em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) e no Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT). No primeiro, os juízes tentarão um acordo entre pacientes e poder público. Caso o conflito não seja resolvido na conversa, os magistrados ouvirão médicos e outros especialistas no NAT para proferir a sentença.
A intenção, segundo o presidente do TJAM, Flávio Pascarelli, é reduzir e evitar a judicialização da saúde pública. Sem atendimento e tratamento céleres e eficazes, pacientes recorrem cada vez mais à Justiça para ter direito a medicamentos e cirurgias pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Conforme Pascarelli, a medida atende orientação da presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Cármen Lúcia. Tanto o Centro de Soluções quanto o NAT devem atuar conjuntamente.
“Ciente da complexidade que envolve o tema, a ministra reuniu-se no segundo semestre de 2016 com governadores estaduais e solicitou a colaboração para que eles aderissem à proposta e disponibilizassem médicos para auxiliar o Poder Judiciário”, disse Pascarelli. Pela iniciativa, o exercício da Medicina passará a ter função também de assessoramento jurídico.
A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e presidente regional do Comitê Executivo de Saúde, diz que essa providência é necessária. “Com o auxílio de especialistas do segmento, a proposta do núcleo é prestar assessoramento e dar o apoio necessário aos juízes nas decisões pertinentes à área da Saúde”, disse. “Estamos analisando modelos similares que foram implementados nos Estados do Rio de Janeiro e Tocantins”, revelou. Segundo a magistrada, o núcleo deve ter o apoio técnico de médicos de várias especialidades e de outros profissionais que possam oferecer os subsídios necessários para os juízes em seus julgamentos.
Essa mobilização da Justiça atende reivindicações dos governos municipal, estadual e federal que alegam dificuldades para pagar indenizações a pacientes por tratamento de saúde. A justificativa é que não há dinheiro nos orçamentos reservados para esse fim, o que obriga os governantes a cumprir ordens judiciais tirando dinheiro de um serviço para atender as sentenças.
O juiz Gildo Alves de Carvalho, da 8ª Vara da Família do Amazonas, diz que muitos casos podem ser resolvidos apenas com orientação dos pacientes que entram com ação na Justiça. “Muitos casos poderiam não ser judicializados se as pessoas recebessem a orientação adequada para a resolução de seus conflitos. Nem todo caso é uma situação de ser resolvido pela Justiça, disse.
Em uma primeira fase, os novos órgãos do TJAM sejam testados em um projeto piloto. A intenção é atender também processos que envolvem hospitais privados.
No Amazonas, ações judiciais custaram R$ 21,1 milhões ao governo estadual em 2015. De janeiro a junho de 2016, o custo foi de R$ 1,8 milhão, segundo informou a Susam (Secretaria de Estado da Saúde). No âmbito federal, a União gastou R$ 1,6 bilhão com tratamentos de saúde e fornecimento de remédios em cumprimento a ações judiciais no ano passado. Em 2015, foram R$ 1,2 bilhão. Em 2010, R$ 122,6 milhões. A conta cresce há seis anos.
