Da Redação
MANAUS – A CGJ-AM (Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas) determinou a adoção de uma série de procedimentos para assegurar os direitos de indígenas que, em âmbito criminal, sejam acusados, condenados ou presos. A decisão da corregedora-geral, desembargadora Nélia Caminha, atende resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e recomendação do CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos).
Nélia Caminha determinou que os juízes informem aos indígenas a possibilidade autodeclaração, as garantias previstas na Resolução n.º 287/2019 do CNJ; assim como da necessidade de intimar a Funai (Fundação Nacional do Índio) em 48 horas. A ordem inclui uso de intérpretes.
Por fim, a corregedora-geral recomendou os tribunais, em colaboração com as Escolas de Magistratura, que promovam cursos para a qualificação e atualização funcional dos magistrados e servidores que atuam nas Varas Criminais, Juizados Especiais Criminais e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Varas de Execução Penal.
