Do ATUAL
MANAUS – O juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da Comarca de Manaus, suspendeu nesta quarta-feira (8) os efeitos da lei que aumentou os salários do prefeito, do vice, dos secretários e dos subsecretários da Prefeitura de Manaus a partir deste mês. O projeto de lei, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, foi aprovado pelos parlamentares no dia 9 de dezembro.
Ao suspender os efeitos da lei, o juiz atendeu um pedido feito pelo cidadão Daniel Ribas da Cunha, que alegou que a lei “implicou em aumento de despesas com pessoal no período de 180 dias anteriores ao final do mandato dos membros do Poder Executivo”, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Daniel alegou que, com a lei, o dano atingiria R$ 32 milhões.
O juiz afirmou que norma municipal foi publicada fora do prazo. “A Lei Municipal n.º 589/2024, de 11 de dezembro de 2024, ter sido publicada no Diário Oficial em 12/12/2024, em patente violação ao princípio da anterioridade, mormente a inobservância do prazo de 180 dias fixado pelo art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o juiz.
Com a aprovação da proposta em dezembro, o salário do prefeito subiu de R$ 27 mil para R$ 35 mil a partir deste mês. A remuneração do vice aumentou de R$ 26 mil para 32 mil, dos secretários de R$ 21 mil para R$ 27 mil e dos subsecretários de R$ 19 mil para 22 mil.
