Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O juiz Fabiano Verli, da Vara Federal de Tabatinga, determinou na última sexta-feira, 11, a retirada do município de Atalaia do Norte (a 1.140 quilômetros de Manaus) do Cauc (Cadastro Único de Convênios), uma espécie de SPC/Serasa das prefeituras. A restrição impedia o município de receber recursos dos governos estadual e federal.
Na decisão, Verli afirmou que a existência de dívidas da prefeitura com a União não pode ser motivo para que os municípios sejam “privados das políticas públicas, sociais e de desenvolvimento da região”. O magistrado considerou as “enormes dificuldades enfrentadas pela população que habita o interior da Amazônia”.
O juiz citou que os tribunais superiores firmaram entendimento de que os “entes públicos (municípios, por exemplo) podem discutir a legalidade da cobrança sem a obrigação de oferecer bens em garantia dos créditos a serem discutidos”. Segundo ele, os bens dos municípios “são impenhoráveis, fazendo jus, assim, à certidão de regularidade fiscal”.
De acordo com o advogado Lucas Obando, que representou o município, as irregularidades foram cometidas na gestão do ex-prefeito Nonato do Nascimento Tenazor, que comandou a prefeitura entre 2013 e 2020. Para o advogado, como ocorreram sob responsabilidade de Tenazor, ele é quem “deve responder por eventual culpa e sofrer as sanções cabíveis”.
O atual prefeito, Denis Paiva (PSC), que assumiu a prefeitura em janeiro deste ano, afirma que “tem interesse em realizar parcelamento e regularizar a situação”. Na época em que a ação foi apresentada, janeiro deste ano, o Amazonas vivia a segunda onda da pandemia de Covid-19 e Paiva alegou que estava impedido de viajar a Manaus para resolver a pendência.
Denis citou que “não houve uma transição de governo efetiva, conforme relatório de transição, denúncias encaminhadas aos órgãos fiscalizadores” e ações apresentadas no TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas). O prefeito também alegou que o ex-prefeito “sequer deixou qualquer documento na Secretaria de Finanças” referente aos anos de 2013 e 2020.
Em novembro do ano passado, o ATUAL publicou que dos 62 municípios do Amazonas, Amaturá, Careiro Castanho, Manaquiri, e Manaus eram os únicos com as contas em dia no Cauc. À época, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) defendeu a recriação do Icoti (Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal) de assessoria técnica aos municípios.
Leia a decisão:
