EDITORIAL
MANAUS – Para a maioria dos brasileiros, ter um carro é uma necessidade. Só uma minoria o tem como um artigo de luxo. Necessidade, principalmente pela precariedade do transporte público na grande maioria das cidades brasileiras.
Não são todos os que necessitam de transporte que conseguem comprar um carro ou uma motocicleta. Mas a grande maioria que consegue, o faz com sacrifício. E depois de conseguir realizar o sonho, vem uma dor de cabeça: o pagamento anual do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
O IPVA, com esse nome, começou a ser cobrado em 1985, em São Paulo, e a partir de 1986 em outros estados brasileiros. Mas a cobrança sobre propriedade de veículos foi uma criação da ditadura militar, a partir de 1969, no governo Médici, com o nome de TRU (Taxa Rodoviária Única), cobrada exclusivamente pelo governo federal. A justificativa para a criação do imposto foi a necessidade de investimento do dinheiro na construção e recuperação de rodovias.
Quando instituída, a TRU tinha alíquota máxima de 7%, e levava em conta o peso, potência, capacidade máxima de tração, ano de fabricação, cilindrada, número de eixos, tipo de combustíveis e as dimensões do veículo.
Com o fim da ditadura militar, os estados passaram a cobrar o imposto, com o nome que tem hoje. Atualmente, a maior parte do dinheiro passa longe da destinação inicial, ou seja, a manutenção de ruas e rodovias.
Até no ano passado, o estado, responsável pela cobrança, ficava com 40% do valor arrecadado do imposto. O município de origem do veículo ficava com outros 40%, e os 20% restantes iam para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Uma emenda à Constituição elevou o percentual do município para 50% em 2023.
O dinheiro que chega ao município, no entanto, não vai exclusivamente para a manutenção de vias, como seria elementar. Uma parte do dinheiro obrigatoriamente deve ser destinado à saúde.
De fato, sobra pouco para investimento na pavimentação de ruas ou na melhoria do transporte coletivo. Sem esse tipo de investimento, o motorista é penalizado duas vezes: com o pagamento de importo extorsivo e com a quebradeira do carro em ruas mal conservadas.
E por que o imposto é injusto? Porque é cobrado sobre o valor do veículo. Teoricamente, o imposto é uma espécie de contribuição do proprietário pelos danos causados às ruas e ao meio ambiente. Por esse princípio, um carro de passeio causa menos estragos às ruas do que um caminhão ou um ônibus, que tem alíquotas menores. Ou um carro novo polui menos do que um carro antigo, que tem o valor venal menor.
Justo seria o proprietário pagar um valor unificado pelo tipo de carro, independente do valor, que no Brasil varia de acordo com a vontade do “mercado”. Durante a pandemia, por exemplo, os preços dos carros usados tiveram um salto, e os proprietários foram duramente penalizados com a cobrança maior do imposto.
Depois da pandemia, com a justificativa de perda de arrecadação, os estados (o Amazonas incluído) elevaram a alíquota do IPVA, aumentando ainda mais o valor do imposto, mesmo com a depreciação e a queda no valor real dos veículos usados.
