Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – O Ibama comunicou, nesta terça-feira (1), que não está sujeito à inscrição em conselhos regionais de medicina veterinária e que não é obrigado a contratar médicos veterinários para o Cetas (Centro de Triagem de Animais Silvestres), um abrigo provisório de animais mantido pelo governo federal em Manaus. O local tem serviços veterinários.
No dia 11 de maio deste ano, o Cetas foi alvo de fiscalização pelo CRMV-AM (Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas). Na ocasião, um fiscal do conselho identificou que o local não tinha registro e nem responsável técnico e emitiu o Auto de Infração nº 146/2023. Ele deu 30 dias para que o Cetas corrigisse as irregularidades. Caso contrário, aplicaria multa.
A fiscalização foi realizada após a deputada estadual Joana Darc (União Brasil) pedir do conselho o nome e o registro do médico veterinário responsável pelo Cetas Manaus. Darc preside a Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Amazonas. A deputada esteve envolvida no impasse sobre a tutela da capivara Filó.
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O Ibama sustenta que a autuação do CRMV-AM “contraria” a Resolução do CFMV nº 1177/2017, que lista as entidades que são obrigadas a ter o registro nos conselhos regionais. A autarquia sustenta que a principal atividade dela não é o exercício da medicina veterinária, mas o planejamento para execução de políticas públicas nacionais de meio ambiente.
“O Ibama não está sujeita à inscrição nos conselhos regionais de medicina veterinária, nem à contratação compulsória de responsável técnico, tendo em vista que a atividade preponderante da autarquia não é o exercício da medicina veterinária, mas sim o planejamento ambiental, organizacional e estratégico à execução de políticas nacionais de meio ambiente”, diz o órgão.
A autarquia comunicou ainda que já apresentou defesa ao CRMV e que a PFE-Ibama (Procuradoria Federal Especializada do Ibama) pediu a abertura de procedimento de mediação para resolver de forma consensual o conflito entre as instituições. A reportagem questionou o conselho regional sobre o pedido, mas nenhuma resposta foi enviada até a publicação desta matéria.
Apesar de não ser obrigado a ter médicos veterinários, o Ibama informou que tem realizado, nos últimos anos, a contratação de serviços médicos veterinário, exames diagnósticos de imagem e laboratoriais. No dia da fiscalização, a licitação para contratar serviço médico veterinário estava em fase de finalização. Segundo o Ibama, contrato foi assinado dias depois, em 23 de maio.
Questionado sobre o número de servidores no Cetas, o Ibama respondeu que compõe o quadro de servidores do Cetas duas biólogas e seis tratadores. Segundo a autarquia, no período em a superintendência esteve sem contrato para os serviços, o local recebeu apoio de médicos veterinários de instituições parceiras, como Cigs, Fiocruz, Semmas e ICMBio.
A autarquia também se defendeu sobre acusações de maus tratos contra animais. “O Ibama sempre foi transparente em suas ações relativas ao Cetas-Manaus e não utiliza de condutas que possam colocar em risco os animais para os quais toda equipe trabalha com responsabilidade e dedicação”, comunicou o órgão.
Leia a nota na íntegra:
Conforme PARECER n.00051/2023/DICONP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (15979568), o Ibama não está sujeita à inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária – CRMV, nem à contratação compulsória de responsável técnico, tendo em vista que a atividade preponderante da Autarquia Ambiental não é o exercício da medicina veterinária, mas sim o planejamento ambiental, organizacional e estratégico à execução de políticas nacionais de meio ambiente. A autuação realizada pelo CRMV contraria, portanto, ao disposto na Resolução nº 1177, de 17/10/2017.
Ainda assim, visando o compromisso Institucional e melhorias à Gestão do Cetas, o Ibama tem realizado, nos últimos anos, a contratação de serviços médicos veterinário, exames diagnósticos de imagem e laboratoriais. Quando da fiscalização realizada pelo CRMV o processo de licitação para a nova contratação de serviço médico veterinário, iniciado em 30/05/2022, estava em fase de finalização. O contrato foi assinado em 22/05/2023 e publicado no Diário Oficial da União – Seção 3 de 23/05/2023, conforme EXTRATO DE CONTRATO (15834568) – processo 02005.001263/2022-35.
O contrato anterior esteve válido até 06/10/2022, conforme ATA 11036024 – processo 02005.001009/2020-75.
Em complementação informa-se que, compõe o quadro de servidores do Cetas, 02 Biólogas, e possui na equipe mais 06 Tratadores (Serviço Terceirizado) e, durante o período em que a Superintendência esteve sem contrato vigente de serviços veterinários, obteve apoio de médicos Veterinários de Instituições Parceiras (Cigs, Fiocruz, Semmas e ICMBio).
Oportunamente, informa-se que o Ibama sempre foi transparente em suas ações relativas ao Cetas-Manaus e não utiliza de condutas que possam colocar em risco os animais para os quais toda equipe trabalha com responsabilidade e dedicação. Em 24/04/2018 protocolou junto ao Ministério Público Federal o Ofício nº21/2018/NUBIO-AM/DITEC-AM/SUPES-AM-IBAMA (2020634) – processo 02005.001019/2018-96 solicitando apoio para solução de problemas relativos à gestão do Cetas no Amazonas e colaboração dos demais entes federativos (Estado e Município), uma vez que cada um possui competência e responsabilidades na Gestão da Fauna. Naquela ocasião o próprio Ibama encaminhou um diagnóstico geral da gestão da fauna silvestre descrevendo as problemáticas do Cetas e caminhos para solução, incluindo a necessidade de médico veterinário.
Por diversas vezes, o CETAS-AM permitiu o acesso diversos veículos de comunicação, nacionais e internacionais, focando na relevância trabalhos desenvolvidos na unidade, a despeito de suas limitações de instalações, para as quais a equipe tem trabalhado diuturnamente em busca de soluções, possuindo atualmente contrato vigente de tratadores, alimentos, medicamentos, material hospitalar, equipamentos, serviço médico veterinário, exames diagnósticos de imagem e laboratoriais. Conseguiu a aprovação de seu Projeto de reforma e ampliação com recursos em torno de provenientes do Projeto Pró-Espécies, financiado pelo Fundo Mundial para o Meio Ambiente (GEF, da sigla em inglês para Global EnvironmeFacility Trust Fund), coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e implementado pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), sendo o WWF-Brasil a agência executora.
