É histórica. Aqui nos trópicos, a teoria clássica de Charles-Louis de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, nunca funcionou, desde o Império, após a independência, e mais tarde com a República. Todas as constituições consagraram o princípio da independência e harmonia entre os poderes do Estado, mas jamais tiveram efetividade, diante da hipertrofia secular do Executivo. No Império, com maior razão, mesmo com a criação do Poder Moderador, com objetivo de velar pela independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes. No entanto, também era encarnado e exercido pelo imperador, como chefe do Executivo, inviolável e sagrado, não sujeito a nenhum tipo de responsabilidade política.
Nunca no Brasil o poder limitou o poder, como ensinava Montesquieu. Com o sistema de freios e contrafreios, entendia que nenhum dos três poderes teria autonomia absoluta, de uns sobre os outros e muito menos sobre a sociedade. Deveriam exercer suas funções em sintonia recíproca e com interdependência, uma visão consagrada pelo Estado moderno, mas de difícil ou nehuma aplicação, dependendo da evolução e das características culturais de cada povo.
Na chamada República Velha, o Executivo mostrava-se bem mais imperioso, mas hoje como ontem, ‘mutatis mutandis’, carregamos os mesmos vícios autoritários e distorcidos do passado. Não há o menor respeito pela Constituição de 1988, cujo texto estabelece de forma preambular a independência e a harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, com atribuições claramente definidas no Estatuto da Nação.
O que existe é muita dependência. E os demais poderes – Legislativo e Judiciário – vivem de pires na mão frente ao Executivo. No plano federal, a submissão é acachapante, fruto de maiorias parlamentares que logo se apressam em formar as famosas base de apoio ao todo poderoso de plantão. E manda, como já se dizia lá atrás, nos albores do tão propalado governo do povo, pelo povo e para o povo, quem tem a chave do cofre, quem tem a caneta e o diário oficial nas mãos, capaz de distribuir recursos e prebendas as mais diversas.
Na projeção simétrica pelos entes federativos, leia-se câmaras de vereadores e assembleias legislativas, o quadro torna-se ainda mais vexatório. Há casos de maiorias supremas onde não se encontra sequer uma voz dissonante, em instituições transformadas em simples instâncias formais e homologatórias das decisões de governadores e prefeitos. Aprovam tudo o que seu mestre determina, sem a menor discussão ou questionamento, pisoteando sobre sua própria competência e abdicando de atribuições relevantes que lhes é conferida pelo ordenamento jurídico, especialmente de votar as leis e fiscalizar os outros poderes.
Na medida que se ausentam de deveres tão elementares, causam grande mal ao regime representativo, quando dão azo a que se discuta a razão de sua existência. Não são poucos hoje os que pregam a extinção pura e simples das casas legislativas, embora não se tenha como compreender a democracia sem parlamento livre, ainda que com todas as ambiguidades e imperfeições.
Conquanto não se admita seja eliminado, é chegada a hora de rever a dimensão e os processos de atuação e funcionamento do legislativo no Brasil, em todos os níveis da Federação. O Congresso Nacional é mastodôntico e não sei se ainda há razões para que se mantenha o sistema bicameral. Mas, em nome da modernidade administrativa e da funcionalidade, impõe-se uma redução considerável no tamanho das duas casas congressuais, com reflexos que se estendam sobre estados e municípios. As assembleias precisam afirmar sua competência legal e rever com urgência seu caráter homologatório. Deve-se inclusive analisar a alternativa de suprimir reuniões permanentes, a serem substituídas por sessões esporádicas, como acontece em alguns países europeus, com jetons pagos a seus membros por reunião realizada. Há municípios de reduzida expressão populacional, sem possibilidades mínimas de autosustentabilidade, onde talvez as câmaras até mesmo pudessem deixar de existir, dando lugar a conselhos comunitários ou outros órgãos de igual natureza.
Com se não bastassem os vícios que marcam as relações entre legislativo e executivo no Brasil, que terminam em escândalos do tipo Mensalão, tem-se na base dos acordos entre os dois poderes o mais cínico franciscanismo do é dando que se recebe. Agora mesmo, com o propósito de viabilizar a votação do Orçamento Federal de 2014, a Presidência da República acaba de concertar o pagamento de um ‘bônus’ de R$ 2 milhões em emendas parlamentares para cerca de 100 deputados e senadores, com verbas a serem destinadas a obras em seus currais eleitorais nos estados, algo em torno de R$ 100 milhões, a serem bancados pelos cofres da Viúva.
Uma vergonha. E o diabo é que nenhuma das casas do Congresso Nacional se dispõe a enfrentar a situação, porquanto os beneficiários do ‘status quo’ são os parlamentares com mandato, que preferem continuar mamando no peito já esquálido da Nação. E uma olhadinha no que acontece no Amazonas e em Manaus não custa nada.
Um feliz Natal e um excelente Ano Novo a todos.
