Do ATUAL
MANAUS – O TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) admitiu representação ingressada pelo deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) para investigar irregularidades na gestão educacional da Prefeitura Municipal de Careiro. A decisão visa apurar a paralisação do transporte escolar fluvial, a precariedade da merenda e a existência de obras inacabadas em escolas do município.
O Despacho de Admissibilidade, assinado pela presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins, reconhece a legitimidade da denúncia e determina o prosseguimento da fiscalização. A medida atende a uma demanda apresentada por Amom à Ouvidoria do Tribunal, motivada por denúncias de que crianças ribeirinhas estão sendo privadas do acesso às aulas devido à interrupção do serviço de transporte.
Omissão e prejuízo aos estudantes
Na documentação enviada ao tribunal, Amom Mandel destacou que a falta de pagamento aos barqueiros e a ausência de combustível configuram uma “grave omissão do poder público municipal”. O parlamentar anexou provas documentais que indicam não apenas o abandono do transporte, mas também problemas sérios na infraestrutura escolar e na qualidade da alimentação oferecida aos estudantes.
A unidade técnica do TCE (DICAMI) corroborou a gravidade da situação, apontando indícios de má utilização do dinheiro público e lesão a dispositivos legais por parte da gestão municipal.
Próximos passos
Com a admissão da representação, o processo (nº 18086/2025) foi encaminhado ao relator das contas do município, conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, para o aprofundamento das investigações e citação dos responsáveis para defesa. O despacho destaca que a ação é necessária para verificar a correta aplicação dos recursos públicos vinculados à educação básica.
A atuação de Amom Mandel reforça o papel de fiscalização do mandato parlamentar, garantindo que denúncias da população cheguem aos órgãos de controle para proteger o direito fundamental à educação no interior do Amazonas.
