Por Raisa Toledo, do Estadão Conteúdo
SÃO PAULO – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse, neste domingo (13), que “muitos governadores ainda pensam que os Estados membros da federação são soberanos”. A declaração ocorreu em um evento com advogados de esquerda e magistrados em São Paulo, promovido pelo grupo Prerrogativas, em que o ministro falou sobre a importância da PEC da Segurança Pública.
Segundo Lewandowski, que não mencionou nenhum governador em específico, os chefes do Executivo de alguns Estados estariam interpretando a situação sob um olhar da primeira Constituição republicana do país, de 1891. Nela os Estados eram soberanos, com ampla autonomia jurídica, assim como na Constituição americana.
“As constituições locais se intitulavam soberanas, ao invés de autônomas, tinham legações diplomáticas, (os Estados) contraíam dívidas externas. Então, muitos governadores ainda pensam, talvez sob esse olhar, que realmente os Estados membros da federação são Estados soberanos, quando na verdade não são. Eles são autônomos, dentro daquela autonomia que é prevista na Constituição Federal [de 1988]”, disse Lewandowski no encontro com advogados.
No pacto federativo previsto pela Constituição Federal de 1988, os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios) têm competências exclusivas e atribuições comuns. O ministro ressaltou que o federalismo é cooperativo e que, na área da segurança, as forças têm que se integrar.
A integração entre os entes da federação na área é exatamente um dos principais pontos da PEC da Segurança Pública, que também amplia as atribuições das polícias federais, inclui previsões de financiamento do setor na Constituição e democratiza colegiados que formulam diretrizes de segurança para o País, entre outras medidas.
Lewandowski defendeu que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) precisa estar previsto na Constituição e lembrou que o Sistema Único de Saúde (SUS) orienta diretrizes a todo o País e “ninguém reclama que há interferência na autonomia dos Estados”. A fala é uma referência a protestos de governadores que alegam que a PEC da Segurança Pública quer tirar prerrogativas dos Estados.
A proposta, elaborada pelo ministério, foi enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários na última terça-feira, 8. Como mostrou a Coluna do Estadão, Lewandowski busca apoio para a aprovação das medidas, mas parlamentares contrários ao Palácio do Planalto estudam estratégias para desgastar a proposta.
O ministro chegou a recorrer ao ex-presidente Michel Temer (MDB), aceito na oposição e no Centrão, como uma tentativa de mostrar que a proposta contém um apelo mais amplo, e não apenas o DNA do governo Lula e do PT.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e que deve criar um grupo de trabalho permanente para discutir questões relacionadas à segurança pública.
