Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – Decisões do desembargador Hamilton dos Santos, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), têm “forçado” o Governo do Amazonas a “permanecer numa relação contratual que já se extinguiu” com o Grupo Hapvida, afirmou a PGE-AM (Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas). A empresa oferta planos de saúde a professores da rede estadual.
No dia 17 deste mês, a procuradoria recorreu da decisão de Saraiva que obrigou o estado a pagar R$ 22 milhões ao grupo Hapvida. O valor é referente à prestação dos serviços nos meses de junho, julho e agosto de 2023.
A decisão foi tomada em novembro no âmbito de um processo que se discute a rescisão unilateral do contrato, que encerraria em março de 2023, mas teve o fim antecipado para dezembro de 2022 em razão de falhas na prestação do serviço.
Após a Seduc reincidir, a Hapvida conseguiu liminares que impedem o estado de contratar nova empresa para prestar os serviços. E em novembro, o desembargador ordenou o governo a pagar o montante.
De acordo com o Governo do Amazonas, a Hapvida conseguiu transformar o processo em “mais célere e impressionante ação de cobrança já vista”.
“Foi determinado o pagamento imediato da vultosa quantia de 22 milhões de reais, sem que essa matéria tenha sido anteriormente debatida nos autos, sem que houvesse comprovação da prestação do serviço e, especialmente, fora do regime de precatórios”, afirmou a procuradoria.
Apesar do curto prazo fixado por Saraiva, o estado não pagou o valor. A procuradoria recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal). Em 10 de novembro de 2023, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a decisão do desembargador.
Barroso entendeu que “os valores devidos pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial devem ser quitados com respeito à ordem de expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor”. Afirmou, ainda, que “a manutenção da decisão impugnada pode causar desequilíbrio das contas estaduais”.
No recurso apresentado neste mês, o governo estadual pede a reforma da decisão de Saraiva. A procuradoria afirma que a Hapvida está prestando serviço com um contrato vencido há quase um ano.
“Com isso, fica a empresa prestando serviço com um contrato vencido, e o Estado sem poder dar continuidade ao procedimento licitatório para a regular contratação, nos termos autorizados pela Lei de Licitações e pelo art. 37, inc. XXI, da Constituição da República”, diz a procuradoria.
Ainda conforme o governo, as decisões de Saraiva “impedem nova contratação do objeto, e
inclusive forçam o Estado a permanecer numa relação contratual que já se extinguiu”.
A briga pelos serviços envolve uma cifra milionária, pois inclui 30 mil beneficiários. O valor do contrato celebrado com a Hapvida, por exemplo, foi estabelecido em R$ 44,6 milhões, ou seja, R$ 7,4 milhões mensais
A disputa também envolve a Samel, que foi contratada de forma emergencial pela Seduc logo após a rescisão do contrato com a Hapvida.
O valor do contrato celebrado com a Hapvida, por exemplo, foi estabelecido em R$ 44,6 milhões, ou seja, R$ 7,4 milhões mensais. E o contrato com a Samel foi fixado em R$ 41,6 milhões, equivalente a R$ 6,9 milhões por mês.
